Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito

701 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Demonstração nos autos da existência de contrato celebrado entre as partes e do débito que motivou o protesto e a negativação. Exercício regular de direito por parte da ré. Indenização indevida. Recurso não provido.

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702 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau declarou a inexistência do débito relativo ao contrato contestado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. A autora pleiteia a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, sustenta cerceamento de defesa, defende a validade da contratação e requer a improcedência total dos pedidos. ... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA- NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO- PROTESTO- OCORRÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO: -

Consumidor- Serviço de Energia elétrica - Golpe do «boleto falso - Falha na prestação de serviços do banco destinatário - Inexistência- Ausência de Pagamento - Título protestado -- Exercício regular do direito - Ato ilícito - Não ocorrência: - Inexiste responsabilidade civil da ré a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica - Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC ... (Continua)

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704 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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705 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Conjunto probatório comprovando que a negativação do nome da autora se deu por débito anterior e três anos antes do pagamento do acordo. Se a inscrição no cadastro de inadimplentes foi realizada no exercício regular de direito, não cabe indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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706 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Curso profissionalizante. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição e indenizatória. Alegação da autora de suposta propaganda enganosa e abusividade das cláusulas. Lista de presença do curso comprovando que a autora participou regularmente das aulas e não realizou o pagamento. A prova documental produzida nos autos revela a efetiva prestação do serviço e que a ré agiu no exercício regular de direito. Sentença mantida.

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707 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. A autora, aposentada do INSS, alegou que os descontos em seu benefício previdenciário, realizados pelo Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (SINAB), são indevidos, pois nunca se associou à entidade sindical. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSAS - SUPOSTA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO SERASA - QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ.

pagamento apenas parcial do débito, gera novos encargos moratórios acessórios à dívida, motivo pelo qual a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito consubstancia exercício regular de direito até a integral quitação do valor devido. ... (Continua)

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709 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória por danos morais.

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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DE USO E INADIMPLEMENTO - NEGATIVAÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Demonstrada nos autos a regularidade da contratação de cartão de crédito pela autora, mediante confirmação de identidade via documentos pessoais, selfie e microvídeo capturado no momento da adesão. ... (Continua)

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711 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Instauração de inquérito policial contra Delegado de Polícia, após requisição do representante do Ministério Público. Submissão a investigação policial, que por si só, não gera direito a indenização, posto que se trata de exercício regular do direito, faltando elementos para a demonstração do desvio de finalidade ou outro vício de conduta administrativa ou ilegalidade na conduta dos servidores públicos que agiram no exercício regular de direito. Descaracterização da responsabilidade estatal para a reparação de alegado dano moral que teria sido decorrente de indisposição prévia entre autor e réus, que possuem cargos semelhantes de Delegados de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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712 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - - Reconhecimento - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais - Majoração - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.

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713 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - notificação da devedora quanto à cessão de crédito que se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do Código Civil visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida a pessoa errada - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso provido

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714 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

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715 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - débito não reconhecido gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - devida correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e aqueles constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autora não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO - APONTAMENTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO REU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Remanesce precluso o direito do Autor de discutir a inversão do ônus da prova em seu favor, diante da ausência de formulação da pretensão, ao ser intimado para especificar as provas que almeja produzir. ... (Continua)

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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITE DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - BLOQUEIO DE CONTA - INFRAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - REPARAÇÃO INCABÍVEL.

O bloqueio da conta do usuário em site de compras e vendas, justificado por infração aos termos e condições gerais de uso do site, não configura ato ilícito ou falha na prestação do serviço, sendo incabível a pretensa indenização.... (Continua)

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718 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé configurada - Art. 80, II e III do CPC. Descabido o afastamento ou a redução da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DESCADASTRAMENTO DE MOTRISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DENÚNCIAS DE USUÁRIOS - CÓPIAS DE REGISTRO SISTÊMICO - VALIDADE - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Comprovada pela empresa de aplicativo de transporte de passageiros a existência de denúncias de usuários contra a parte autora, que importam em violação às suas normas de conduta, e havendo expressa previsão de rescisão contratual nesta hipótese, sem prévia notificação, o desligamento do motorista consubstancia exercício regular de direito pela ré. III - Considerando-se que as atividades exercidas pela ré se desenvolvem por meio de uma plataforma digital não há como se lhe imputar outro meio de prova senão os registros de seu próprio sistema, a impor o reconhecimento do valor probatório das cópias de telas colacionadas aos autos. IV - Não configurado descumprimento contratual ou ato ilícito a amparar a responsabilidade civil da ré, devem ser julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.... (Continua)

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720 - TRT3. Indenização por dano moral. Investigação interna sobre furto ocorrido na empresa. Exercício regular de direito. Indenização. Não cabimento.

«O empregador tem todo o direito de investigar internamente a autoria de crime de furto praticado em seu estabelecimento, notadamente quando o empregado vítima do furto denuncia o crime ao patrão. Somente em caso de comprovação de abuso ou excesso praticado pelo empregador durante as investigações é que poderá ele ser responsabilizado pelo dano que causar aos envolvidos. No caso dos autos, não houve prova de qualquer ilícito praticado pelos prepostos ou sócios da empresa durante as investigações internas, o que desautoriza a pretendida reparação civil. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de abertura de inquérito policial. Ausência de má-fé ou culpa na informação do cometimento do delito. Atos que constituem direito do cidadão, não implicando, por si só, direito à indenização, mormente quando ausente dolo e máfé. Atos praticados no exercício regular de direito, caracterizando-se como ato lícito não indenizável. Ausência de prova da intenção de difamar ou injuriar. Ação improcedente. Recurso provido.

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722 - TJMG. APELAÇÃO- AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Não há evidência de conduta ilícita praticada pela ré ao proceder à inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, pois ficou comprovado que ele aderiu ao cartão de crédito, com assinada através de caneta touch no aparelho de Tablet, fornecimento de biometria facial, pagamento de fatura e compras realizadas no comércio, o que afasta a ocorrência de fraude e por isso não há que se falar em inexistência de relação jurídica.... (Continua)

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723 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência do negócio jurídico, dano moral indenizável, dano material e repetição em dobro do indébito.... (Continua)

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724 - TJSP. Inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Réu comprovou o fato constitutivo de seu direito. Contrato de uso de cartão de crédito incontroverso. Faturas indicando compras e pagamentos parciais. Débito em cadastro retrata o saldo devedor da fatura em dezembro de 2022. Coincidência dos valores da dívida indicados na fatura e no cadastro. Autora que, a despeito de reconhecer o relacionamento, não provou nem mesmo alegou fato extintivo ou modificativo da obrigação. Cobrança que se situa no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Improcedência corretamente declarada. Recurso desprovido

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725 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, mostram-se lícitos os descontos efetuados em benefício previdenciário agindo a instituição financeira em exercício regular de direito. 2. Assim, incabível a anulação do contrato, restituição dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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726 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - inexigibilidade do débito relativo a um dos contratos indicados pela autora - notificação da devedora quanto à cessão de crédito se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do Código Civil visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida a pessoa errada - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - recurso parcialmente provido

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727 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Oferecimento de representação ao Tribunal de Ética da OAB, por parte do réu, para apuração de possíveis ilícitos praticados pelo autor. Arquivamento do processo administrativo instaurado. Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu a gerar danos morais indenizáveis ao autor. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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728 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pela instituição financeira. A autora alega inexistência de relação jurídica com o réu, bem como não comprovação da origem da dívida que motivou a negativação. ... (Continua)

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729 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente dos aclaratórios opostos, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada ... (Continua)

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730 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ocorrência. Elementos probatórios que comprovam que os contratos foram elaborados com datas retroativas. Perda da força probante. Litigância de má-fé determinada na sentença. Cabimento. Penalidade mantida. Litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões. Descabimento. Inexistência de elemento que caracterize a procrastinação do feito. Exercício regular de direito. Recurso não provido.

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731 - TST. Recurso de embargos. Atestado de antecedentes criminais. Conduta discriminatória não reconhecida. Solicitação direta ao empregado. Exercício regular de direito. Atividade que obriga uso de instrumentos perfurocortantes. Recurso de revista não conhecido.

«Não demonstrado conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, eis que não trazidos arestos que enfrentem os fundamentos pelos quais a Turma entendeu que não havia discriminação, em face do caso concreto da empresa MARFRIG, cuja verificação de antecedentes criminais decorre de pedido direto ao empregado, no momento da contratação, além do fato de a atividade realizada com objetos perfurocortantes, determinar o cuidado na investigação da vida pregressa do empregado. Aplicação do CLT, art. 894, II. Embargos não conhecidos.... (Continua)

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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA OU DA RECUSA DO DESTINATÁRIO - APONTAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Comprovado que as mercadorias objeto da compra foram devidamente entregues ao adquirente, é ônus do autor demonstrar erro quanto aos produtos encaminhados, bem como da efetiva providência da sua devolução e da recusa da fornecedor. - Averiguada a validade do título, configura exercício regular do direto do credor o eventual protesto em razão do inadimplemento do devedor, sendo inadequada determinação do seu cancelamento para gerar dano moral.... (Continua)

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733 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Manutenção do nome da devedora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de protesto de título. Instituição financeira. Exercício regular de direito. Cumpria à devedora tomar as providências reclamadas para que a negativação não perdurasse nos órgãos de proteção ao crédito. Nenhuma irregularidade cometeu o credor a ensejar a indenização por dano moral pretendida pela devedora. Recurso não provido.

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734 - TJSP. Contrato. Bancário. Mútuo. Descontos dos valores das parcelas na conta corrente onde creditados vencimentos salariais. Legalidade desde que não abrangendo a totalidade do depósito. Desconto de no máximo 30% do valor da remuneração. Exercício regular de direito da instituição financeira que não enseja indenização por alegado dano moral. Inexistência de ato ilícito. Recurso não provido.

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735 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, além da indenização por danos morais. ... (Continua)

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736 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto em benefício previdenciário da apelante de contrato que alega desconhecer. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de vício de vontade. Descontos das parcelas avençadas em benefício previdenciário em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido

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737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentando instituição financeira contrato que teria originado débito levando à negativação do nome de cliente contratante por inadimplemento, deixando este de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter, observado que decorreu a inscrição de exercício regular de direito por parte do banco, afastada qualquer ilicitude, inadmissível indenização. Decisão de improcedência da ação declaratória e indenizatória mantida. Recurso não provido.

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738 - TJSP. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. Cabimento em parte. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados em montante irrisório, cabendo a sua majoração - Art. 85, § 8º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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739 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO. CONSUMO CLARAMENTE REGISTRADO A MENOR (ZERADO) DURANTE O PERÍODO REFERENCIADO NO T.O.I. HAVENDO O AUMENTO APÓS A INSPEÇÃO. COBRANÇA QUE, IN CASU, REPRESENTA MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO

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740 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação do nome. Declaratória de inexigibilidade de débito. Autora que alega inexistência de relação contratual com a instituição financeira ré. Insubsistência. Dívida legítima. Contrato exibido com assinatura da autora sequer questionadas por ela. Ausência de irregularidade do apontamento indicado. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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741 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada a legitimidade da inscrição do nome de devedor no cadastro de inadimplentes decorrente de cobrança de créditos cedidos pelo credor originário, patente o exercício regular de direito por parte daquele, no intuito de receber o que lhe é devido. Decisão de improcedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

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742 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Ausência de comprovação dos pagamentos das faturas. Prova documental apresentada pela instituição financeira que demonstra a utilização dos cartões de crédito e a existência dos débitos em nome da autora. Legitimidade da negativação creditícia efetivada em exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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743 - TJSP. Contrato. Bancário. Vencimento antecipado da dívida constante de cédula de crédito em decorrência da inadimplência dos encargos contratuais pelo devedor. Exercício regular de direito por parte do credor ao inscrever o nome do inadimplente nos cadastros de devedores. Regularidade da transferência de ações dadas em garantia. Necessidade de condenação do contratante nos honorários sucumbenciais. Recurso provido.

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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA - PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - CONSUMO ELEVADO MANTIDO APÓS TROCA DO EQUIPAMENTO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não se justifica a inversão do ônus da prova quando ausentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo ao autor comprovar as falhas alegadas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A prova pericial que atesta o correto funcionamento do medidor e a adequação dos procedimentos de leitura e faturamento às normas regulamentares, não impugnada tecnicamente, é suficiente para afastar as alegações de irregularidade nas cobranças. A manutenção do padrão de consumo elevado após a substituição do medidor indica que o aumento no consumo decorre provavelmente de fatores internos à unidade consumidora, cuja responsabilidade não pode ser imputada à concessionária. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência, desde que precedida de notificação, constitui exercício regular de direito da concessionária, não configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. Recurso não provido.... (Continua)

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745 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida interrupção do serviço telefônico. Autora que quitou a conta de consumo. Suspensão que não se deu no exercício regular de direito. Ilícito civil caracterizado. Perturbação do estado de felicidade da autora evidenciado, repelido o pedido de condenação ao pagamento do equivalente em dobro ante a inexistência de pagamento em excesso. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR («HOME CARE). CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INELEGIBILIDADE DA PACIENTE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RECUSA AO TRATAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INOCORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Conforme a jurisprudência do STJ, é obrigatório o custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento domiciliar («home care), por se tratar de desdobramento da cobertura hospitalar contratualmente prevista. Trata-se de obrigação condicionada, todavia, ao atendimento de alguns requisitos, tais como a indicação da medida pelo médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual. ... (Continua)

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747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração de inquérito policial, decorrente de falsa «notitia criminis apresentada. Dano moral alegado em decorrência do fato. Descabimento. Circunstância que só enseja indenização ao investigado quando houver prova inequívoca da má-fé ou abusividade do denunciante. Ademais, a comunicação de eventual fato criminoso à autoridade policial configura exercício regular de direito. Recurso não provido.

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748 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata mercantil. Protesto posterior a prescrição do título e da própria dívida nele representada. Ilicitude do ato. Protesto extemporâneo utilizado de modo abusivo, como meio de coerção e não em exercício regular de direito. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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749 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e aqueles constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autora não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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750 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - débito não reconhecido gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - devida correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e os constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autor não negou a contratação e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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