(DOC. VP 849.2756.8171.1474)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSAS - SUPOSTA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO SERASA - QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ. - O

pagamento apenas parcial do débito, gera novos encargos moratórios acessórios à dívida, motivo pelo qual a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito consubstancia exercício regular de direito até a integral quitação do valor devido. - Inexistente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por dano moral. - Conforme entendimento recentemente fixado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciaçã

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