(DOC. VP 136.9464.9006.5200)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Conjunto probatório comprovando que a negativação do nome da autora se deu por débito anterior e três anos antes do pagamento do acordo. Se a inscrição no cadastro de inadimplentes foi realizada no exercício regular de direito, não cabe indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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