(DOC. VP 157.8382.5005.0700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentando instituição financeira contrato que teria originado débito levando à negativação do nome de cliente contratante por inadimplemento, deixando este de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter, observado que decorreu a inscrição de exercício regular de direito por parte do banco, afastada qualquer ilicitude, inadmissível indenização. Decisão de improcedência da ação declaratória e indenizatória mantida. Recurso não provido.

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