(DOC. VP 161.6732.2000.5800)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada a legitimidade da inscrição do nome de devedor no cadastro de inadimplentes decorrente de cobrança de créditos cedidos pelo credor originário, patente o exercício regular de direito por parte daquele, no intuito de receber o que lhe é devido. Decisão de improcedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

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