(DOC. VP 102.9884.9757.1858)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de negativação indevida junto ao SPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de prova suficiente da cessão de crédito que embasou a negativação; e (ii) a configuração de ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O documento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote