(DOC. VP 421.9633.5348.1756)

TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso da autora. Inscrição de consumidora no cadastro SCR. Autora que possuía dívida com a Financeira ao tempo do registro. Exercício regular de direito. Informações que devem ser prestadas ao Banco Central. Resolução 3.658/2009. Não caracterização de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido

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