Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito
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101 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de ilegalidade. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Reforma.
O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito lançado em nome do autor no cadastro de inadimplentes (cartão de crédito). Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Recurso do réu provido. Apelo do autor prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito - descontos realizados em conta corrente decorrentes de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação empréstimo pela autora - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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103 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Abordagem policial. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Ausência de comprovação de abuso. Ônus da prova. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A prisão equivocada de indivíduo homônimo, se não caracterizado abuso durante a abordagem policial, constitui exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal, motivo por que se afigura indevida a reparação por abalo psíquico.... ()
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104 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito - descontos sobre benefício previdenciário decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação eletrônica do empréstimo bancário - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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105 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Diante da ausência de comprovação do pedido de cancelamento do contrato e do pagamento dos alugueis, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. Ausente prova capaz de sustentar a alegação da parte Autora, ônus processual que lhe incumbia, sua pretensão não procede.... ()
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107 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Nova discussão no cível. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÍVIDA EXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Aresponsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de atuação ilícita. Exercício regular de direito. Alteração da conclusão do Tribunal Regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão do col. Tribunal de origem acerca da inexistência de atuação ilícita, já que a recorrida não causou danos aos recorrentes e agiu em exercício regular de direito ao indicar bem à penhora em processo de execução, foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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111 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REGULARIDADE DA INCLUSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.
Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. A inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), quando realizada em conformidade com as normas do BACEN e devidamente informada ao correntista por meio de extratos bancários, configura exercício regular de direito, não ensejando a exclusão do apontamento ou a indenização por danos morais.... ()
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112 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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113 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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114 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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115 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - MOMENTO OPORTUNO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRECLUSÃO - DUPLICATA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I.
A contradita de testemunha deve ser arguida logo após a sua qualificação, sob pena de preclusão, inviabilizando a discussão a respeito em momento posterior, nos termos do CPC, art. 457, § 1º. II. Restando comprovado que a duplicata foi sacada em razão da aquisição de produtos, a cobrança e o protesto do título configura exercício regular de direito.... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ainstituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fraudes e ilícitos praticados no âmbito das operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ e os CDC, art. 14 e CDC art. 22. ... ()
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118 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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119 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se dá no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do art. 188, I, do CC, não constitui ato ilícito, afastando a responsabilidade civil.... ()
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121 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.
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122 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.
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123 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação de crédito pelo autor - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO SÓCIO CESSIONÁRIO - REPASSE AO SÓCIO RETIRANTE - AUSÊNCIA - INADIMPLEMENTO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Aresponsabilidade pelo pagamento do valor devido ao sócio retirante foi assumida voluntariamente pelo autor, ao celebrar o contrato de cessão de quotas, hipótese que afasta qualquer alegação de que a obrigação deveria recair sobre a empresa ou sobre a parte contrária. ... ()
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125 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por falta de pagamento. Possibilidade na hipótese de conta regular, relativa ao mês de consumo. Exercício regular de direito da concessionária. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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126 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CORTE DE FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A providência da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de prestações atuais, constitui exercício regular de direito, amparado no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Tendo havido regulares notificações ao cliente, acerca do iminente corte em virtude de inadimplência recorrente, não se verifica ilicitude na providência adotada pela concessionária. 2. A medida visa, sobretudo, assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 1.700,00, prevalecendo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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127 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.
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128 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Notícia-crime. Exercício regular de direito. Ausência de má-fé. Responsabilidade civil. Não configuração.
«1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO.
1. É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Comprovada a origem do débito em discussão, a cobrança se deu no exercício regular de direito do credor. 3. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser aplicada a sanção processual por litigância de má-fé.... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO DE TRANSPORTE - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. 3. Ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. 4. O desligamento de motorista de plataforma eletrônica de transportes que tentou utilizar conta diversa da sua se dá em exercício regular de direito, circunstância que não constitui ato ilícito, conforme art. 188, II, do Código Civil.... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor é considerada exercício regular de direito do credor.... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor é considerada exercício regular de direito do credor.... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor é considerada exercício regular de direito do credor.... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor é considerada exercício regular de direito do credor.... ()
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135 - STJ. Cambial. Cheque. Endosso viciado. Banco sacado. Dever de conferência. Devolução de cheque. Exercício regular de direito Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 160, I. Lei 7.357/85, art. 85.
«Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador ou apreentante está desobrigado de verificar a autenticidade da assinatura do endosso. Por outro lado, todavia, tal não significa que a instituição financeira estaria dispensada de conferir a regularidade dos endossos, aí incluída a legitimidade do endossante. Igual responsabilidade incumbe ao banco sacado, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39 (Cheque). ... ()
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136 - STJ. Cambial. Cheque. Endosso viciado. Banco sacado. Dever de conferência. Devolução de cheque. Exercício regular de direito. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 160, I. Lei 7.357/85, art. 85.
«Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador ou apresentante está desobrigado de verificar a autenticidade da assinatura do endosso. Por outro lado, todavia, tal não significa que a instituição financeira estaria dispensada de conferir a regularidade dos endossos, aí incluída a legitimidade do endossante. Igual responsabilidade incumbe ao banco sacado, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39 (Cheque). ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOGAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Comprovado o lastro contratual, e ausente a comprovação do pagamento da dívida, constitui exercício regular de direito do credor-cessionário a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de restrição ao crédito. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.
-Celebrado o contrato de empréstimo por meio de terminal eletrônico de autoatendimento, com utilização de cartão pessoal e senha, e não havendo prova de qualquer vício de consentimento capaz de derruir a validade da operação, constitui exercício regular de direito o lançamento de descontos nos proventos de aposentadoria da consumidora. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.
-As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes ocorridas em contas sob sua responsabilidade. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E BIOMETRIA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.
-As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes ocorridas em contas sob sua responsabilidade. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
-Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor/autor, se as provas dos autos, infirmando suas alegações, demonstram a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes e sinalizam a existência da dívida inscrita, sem que o requerente se desincumba do ônus de provar o pagamento do débito. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda em que o autor pretende a declaração de inexistência da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de comprovação da dívida e inscrição regular pelo cessionário do crédito. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -
Comprovada relação jurídica contratual e demonstrada inadimplência de uma delas, configura-se exercício regular de direito a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, sendo indevida a indenização pleiteada. O desconhecimento do devedor acerca da cessão de crédito não possui condão de isentar pagamento do débito ou impedir que o credor tome medidas para se resguardar.... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CESSÃO DO CRÉDITO - EXIGIBILIDADE RECONHECIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O
STJ, por meio de sua Segunda Seção, consagrou o entendimento de que «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ). Cumpridos os requisitos intrínsecos à negativação (REsp. Acórdão/STJ) e desde que haja prova da relação jurídica originária (geradora do crédito alvo da demanda), constitui exercício regular de direito a inscrição perante os organismos de controle por parte do cessionário.... ()
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145 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prestação de serviços. Internet. Improcedência. Prova coligida demonstra que houve a regular prestação do serviço contratado. Única interrupção de conexão somente foi reportada à ré no mês seguinte. Inadimplemento incontroverso que precede o problema de conexão. Negativação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido
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146 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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147 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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148 - TJSP. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA - NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ainstituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fraudes e ilícitos praticados no âmbito das operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ e os CDC, art. 14 e CDC art. 22. ... ()
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150 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - ação julgada improcedente - recurso provido
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