(DOC. VP 639.8472.5907.7840)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - ação julgada improcedente - recurso provido

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