(DOC. VP 878.2093.1031.2482)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Diante da ausência de comprovação do pedido de cancelamento do contrato e do pagamento dos alugueis, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. Ausente prova capaz de sustentar a alegação da parte Autora, ônus processual que lhe incumbia, sua pretensão não procede.

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