(DOC. VP 340.1980.0987.9927)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E BIOMETRIA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. -

As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes ocorridas em contas sob sua responsabilidade. - Celebrado o contrato de empréstimo por meio de terminal eletrônico de autoatendimento, com utilização de cartão pessoal e biometria, e ausente prova de qualquer vício de consentimento capaz de derruir a validade da operação, constitui exercício regular de direito o lançamento de descontos nos proventos de aposentadoria da consumidora. - Inexistente o ato ilícito, improce

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