Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito
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201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
-Se a parte ré, que se diz credora, faz prova da contratação de seus serviços escolares e se, por outro lado, a parte autora não comprova que pagou as mensalidades devidas, age a instituição de ensino em exercício regular de direito ao efetuar a cobrança da dívida e inscrever o nome do aluno nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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202 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ASSINATURA - VERDADEIRA - NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO.
Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito, porquanto traduzem exercício regular de direito da credora. Não há razão para se acolher o pedido de realização de nova perícia grafotécnica, quando a matéria estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). «É natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa da esperada; entretanto, a mera insurgência não conduz ao efeito de inconclusão da perícia". Age de má fé a parte que altera a verdade dos fatos afirmando que não contratou, mas o contrato é comprovado.... ()
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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
-Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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204 - TJSP. Ação condenatória. Pactuação de dívida. Incontroverso inadimplemento da última parcela. Atos de cobrança em exercício regular de direito. Abusividade da cláusula que permite a cobrança da totalidade da dívida. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recursos de apelação não providos.
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205 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Interposição de recurso. Exercício regular de um direito. Pai registral. Impugnação de paternidade. Apelação. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de impugnação de paternidade. Exercício regular de direito da filha, menor impúbere. Excludente de responsabilidade civil.
«1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - DUPLICATA - ACEITE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - REQUISITO SUPRIDO - DÉBITOS DEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
-Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCESSO APENSO - DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
-Considera-se legítima a negativação realizada com base nos elementos apresentados pelo réu e a exigibilidade do débito reconhecida em ação conexa, ganhando força a versão de que o autor utilizou o cartão de crédito, porém deixou um saldo devedor em aberto. ... ()
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208 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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209 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Calúnia, difamação e injúria. Acusação realizada perante o Ministério Público para apuração de suposta infringência de normas técnicas pela autora, enfermeira de UBS. Ausência de má-fé da denunciante. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA OPERADORA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
-Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor levada a efeito por iniciativa da operadora de telefonia se, ponderadas as alegações das partes à luz do conjunto probatório e das máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o usuário contratou o plano de telefonia, utilizou os respectivos serviços, mas não efetuou o pagamento da contraprestação devida, dando ensejo ao apontamento desabonador. ... ()
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211 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Irregularidade no protesto do título de crédito não comprovada. Dano não evidenciado. Exercício regular de direito do credor. Reconhecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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212 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Irregularidade no protesto do título de crédito não comprovada. Dano não evidenciado. Exercício regular de direito do credor. Reconhecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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213 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Irregularidade no protesto do título de crédito não comprovada. Dano não evidenciado. Exercício regular de direito do credor. Reconhecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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214 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Irregularidade no protesto do título de crédito não comprovada. Dano não evidenciado. Exercício regular de direito do credor. Reconhecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA.
Impõe-se afastar a pretensão indenizatória decorrente de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, quando a parte demandada comprovar que agiu em exercício regular de direito. O consumidor deve irrefutavelmente demonstrar não só a inexistência do débito que lhe esteja sendo cobrado, como também a efetiva inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que esta é a causa principal de eventuais danos.... ()
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216 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pagamento integral da fatura de consumo não comprovado - Suspensão da prestação do serviço como exercício regular de direito da ré fornecedora - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida - Recurso Improvido
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217 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Telefonia que por meio de telas sistêmicas e faturas enviadas ao endereço do autor comprovou a origem do débito. Cobrança do débito que consiste em exercício regular de direito. Recurso improvido.
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inclusão do nome do agravante em cadastro de inadimplente. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, entendeu não ser devida a indenização por danos morais pelo fato de a transferência do veículo alienado ter sido negociada sem a anuência da instituição financeira, razão pela qual a inscrição não foi indevida, caracterizando apenas exercício regular de direito de proteção ao crédito. ... ()
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219 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção da execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Responsabilização da exequente pelo cancelamento dos protestos - Impossibilidade - Protestos realizados em exercício regular de direito, ante o inadimplemento da dívida pelos devedores - Responsabilidade pela baixa dos protestos é do devedor - Recurso provido
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O
ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não provada, porque nesse contexto não há presunção.... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. I-
Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. II- Incontroversa a relação jurídica entre as partes e comprovada a existência da dívida deixada em aberto, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, nem como imputar a empresa de telefonia a prática de qualquer ato ilícito ou falha na prestação dos serviços que justifique sua responsabilização civil e o consequente dever de indenizar, sendo a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes exercício regular de direito.... ()
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222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, além de condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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223 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento.
O vínculo jurídico entre as partes foi demonstrado (contrato de cartão de crédito), e a autora realizou operações, mas não quitou todas as parcelas do preço ajustado. A ré comprovou a existência do débito que deu origem à negativação do nome da autora. Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Litigância de má-fé da parte autora. Litigância de má-fé configurada. A autora não atuou em Juízo como se esperava que o fizesse, ou seja, segundo os ditames da boa-fé objetiva. Sua atuação temerária, contrária à verdade dos fatos, está mesmo a merecer reprimenda e revela pretensão de enriquecimento indevido. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. Inadimplência comprovada. Exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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225 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Inocorrência. Prisão em flagrante. Requerido que apenas auxiliou autoridade policial na aferição da materialidade, objetivando sua investigação. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso provido.
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226 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Débito atribuído ao consumidor em razão de fraude no relógio medidor. Existência de prova concreta da irregularidade. Corte no fornecimento. Exercício regular de direito. Declaratória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - SAQUE INICIAL E COMPLEMENTARES - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não provada, porque nesse contexto não há presunção. - Evidenciando que a parte beneficiou da operação, não se configura qualquer ilícito o desconto em benefício previdenciário, agindo, assim, a instituição financeira em exercício regular de direito.... ()
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228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação formulada perante órgão de classe. Exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Ausência de elementos a ensejar a reparação. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E DANO MORAL- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO.
-Se os elementos probatórios revelam a adesão do Autor aos contratos alegadamente desconhecidos, são legítimas as deduções efetivadas para pagamento dos mútuos consignados, por decorrer do exercício regular de direito. ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. DÉBITO REMANESCENTE. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
-Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II e, consequentemente, comprovada a utilização dos serviços e o débito remanescente ao cancelamento da linha telefônica, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Danos morais não configurados. Exercício regular de direito. Descumprimento contratual. Danos morais não caracterizados. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem afastou a indenização por danos morais, por constatar que o ajuizamento da ação de reintegração de posse, julgada procedente inclusive, não gerou prejuízos à imagem do recorrente, tratando-se de mero exercício regular de direito do recorrido. ... ()
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232 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Legitimidade pela inadimplência da devedora. Exercício regular de direito do credor. Dever de indenizar inexistente. Recurso improvido.
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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Bloqueio preventivo de crédito, impossibilitando o uso para pagamento. Medida lícita que confere segurança ao sistema em proveito do consumidor e da administradora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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234 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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235 - TJSP. TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DISCRIMINANDO A DIFERENÇA ENTRE O PACOTE DE DADOS CONTRATADO E O EXCEDENTE - COBRANÇA REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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236 - TJMG. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - DIALETICIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. Sendo a relação jurídica reconhecida pela autora da ação, e não havendo comprovação de pagamento dos valores relativos dos serviços prestados, a ré agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo danos a serem indenizados.... ()
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237 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Multa de litigância de má-fé corretamente aplicada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido
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238 - TJSP. AÇÃO - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO
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239 - TJMG. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Cobrança de encargos abusivos. Não comprovação. Pagamento das parcelas no valor incontroverso diretamente ao credor. Matéria não. Suscitada em primeira instância. Inovação recursal. Não conhecimento em parte do agravo. Elisão da mora. Inviabilidade. Negativação. Exercício regular de direito. Recebimento do valor contratado. Direito do credor
«- É proibido inovar o pedido em sede de recurso, visto que não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão no juízo de primeira instância. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aprestadora de serviços de administração de água contratada por condomínio não possui legitimidade passiva em ação proposta exclusivamente em relação a dívida condominial. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ATO DE TURBAÇÃO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.
Recurso provido... ()
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242 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação Declaratória com Pedido de Nulidade de Contrato c.c Repetição de Indébito - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito.
1. Ausência de demonstração de dolo, seja pela efetiva execução da avença, seja pelos descontos no benefício previdenciário por longo período. 2. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) em sua função restritiva, no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 3. Exercício regular de direito concernente aos descontos de valores das faturas na reserva da margem consignada (CC, art. 188, I). 4. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA - CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO COMPROVADA - PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015 e, consequentemente, comprovada a relação jurídica e a origem do débito, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito.... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1.
Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.... ()
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245 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração de procedimento disciplinar em virtude de representação a superior hierárquico do autor. Não comprovada a transgressão disciplinar. Dano moral não configurado, reconhecido o exercício regular de direito para melhor controle de atos administrativos ? Recurso Improvido.
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA DE FATURAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA
-Verificada a contratação de serviço de telefonia móvel e, também, a inadimplência de parte das faturas, a inscrição do nome do cliente em cadastro de inadimplência caracteriza exercício regular de direito da operadora, não ensejando direito à indenização, por falta de ato ilícito. ... ()
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247 - TJMG. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante ataca, de forma satisfatória, os fundamentos que embasaram a sentença proferida. A legitimidade somente é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo. Logo, possuirão os litigantes a legitimidade quando se verificar, a partir de uma análise abstrata, a semelhança entre as partes que estão envolvidas na situação conflituosa e as que se encontram em juízo. Comprovado nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira.... ()
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248 - TJSP. Prestação de serviços de vigilância. Ação de consignação em pagamento.
Rescisão contratual por descumprimento de cláusula por parte da ré. Autores que agiram em exercício regular de direito, enviando notificação prévia. Valor consignado que equivale ao tempo efetivamente trabalhado. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito pela autora; (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé e a multa correspondente devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou ter havido válida contratação entre as partes, por meio de documentos que incluem a assinatura física da autora e fotografias registradas nas dependências do banco, além de faturas que demonstram a utilização do cartão. (ii) A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito pela instituição financeira, diante do inadimplemento contratual comprovado. (iii) A condenação por litigância de má-fé é justificada pela tentativa da autora de negar uma dívida efetivamente contraída, alterando a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem processual indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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250 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA ALTERAÇAO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO IMPROVIDO
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