(DOC. VP 348.9251.9534.8390)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Multa de litigância de má-fé corretamente aplicada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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