(DOC. VP 651.2294.6220.6877)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCESSO APENSO - DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

Considera-se legítima a negativação realizada com base nos elementos apresentados pelo réu e a exigibilidade do débito reconhecida em ação conexa, ganhando força a versão de que o autor utilizou o cartão de crédito, porém deixou um saldo devedor em aberto. - Perpetrada em exercício regular de direito, a negativação do nome do consumidor não enseja a este direito à indenização, por falta do primeiro pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito (art. 188, I

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