(DOC. VP 429.7039.1496.9784)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Bloqueio preventivo de crédito, impossibilitando o uso para pagamento. Medida lícita que confere segurança ao sistema em proveito do consumidor e da administradora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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