(DOC. VP 788.1851.2917.2160)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO DE TRANSPORTE - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. 3. Ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. 4. O desligamento de motorista de plataforma eletrônica de transportes que tentou utilizar conta diversa da sua se dá em exe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote