(DOC. VP 210.8061.0780.7111)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Nova discussão no cível. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito. 3 - A afirmação de que a publicação da matéria jornalística se deu no exercício regular do direito dever de imprensa constitucionalmente assegurado, tratando-se, portanto, de um ato lícito, em decisão penal com t

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