(DOC. VP 936.3731.2711.2260)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOGAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Comprovado o lastro contratual, e ausente a comprovação do pagamento da dívida, constitui exercício regular de direito do credor-cessionário a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de restrição ao crédito. - Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 80, merece ser afastada a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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