(DOC. VP 140.4040.1004.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de atuação ilícita. Exercício regular de direito. Alteração da conclusão do Tribunal Regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do col. Tribunal de origem acerca da inexistência de atuação ilícita, já que a recorrida não causou danos aos recorrentes e agiu em exercício regular de direito ao indicar bem à penhora em processo de execução, foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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