(DOC. VP 368.5387.3319.4164)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fraudes e ilícitos praticados no âmbito das operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ e os CDC, art. 14 e CDC art. 22. - O parcelamento de fatura de cartão de crédito não exclui a obrigação do consumidor de quitar integralmente os valores devidos, incluindo anuidades e encargos. - A inscrição em cadastro de crédito decorrente de inadimplência parcial do consumidor constitui exe

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