(DOC. VP 147.2802.8001.1700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheque e negativação do nome que se deram em razão de o correntista ter ultrapassado o limite de crédito concedido. Exercício regular de direito da instituição financeira. Indenização não devida. Recurso provido.

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