(DOC. VP 908.3252.4308.2971)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET - AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PROTESTO LANÇADO EM SEU NOME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1.

Nos termos do CPC, art. 100, deferida a gratuidade da justiça em despacho inicial, a impugnação à concessão deve ser feita em contestação, sob pena de preclusão. 2. Evidenciada a validade do contrato firmado entre a consumidora e a fornecedora, por ausência de prova do efetivo exercício do direito de desistência no prazo legal, não há que se falar em ato ilícito a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ter agido a empresa ré no exercício regul

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