(DOC. VP 892.0161.4416.9579)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, COM AVAL DO AUTOR. CONTRATO BANCÁRIO E DÍVIDA COMPROVADOS. COOBRIGAÇÃO DO AVALISTA EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Conforme regra disposta no CPC, art. 373, II, cabe ao apontador a comprovação da relação jurídica e do débito do qual derivou a anotação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. II- Demonstrada a celebração de contrato de abertura de crédito por microempresária, com aval do autor, além do inadimplemento de saldo devedor, age em exercício regular de direito a instituição financeira que anota o nome do avalista e coobrigado nos serviços de proteção ao crédi

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