(DOC. VP 612.3536.4191.1796)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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