(DOC. VP 837.0178.8051.7025)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote