(DOC. VP 896.8527.0224.4538)

TJRJ. Ação indenizatória. Protesto de título vencido. Exercício regular de direito pelo credor. Aplicação da Súmula 359/STJ, segundo a qual «cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote