Jurisprudência sobre
excessivo rigor formal

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - contratos bancários - empréstimo pessoal não consignado - ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais - sentença de parcial procedência para determinar o recálculo das prestações com utilização da taxa média e restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio do Juiz natural. Magistrado designado em mutirão. Possibilidade. Alegação de excesso de prazo. Prolação da sentença. Fundamento inatacado. Recurso não provido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio do juiz natural não tem caráter absoluto. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do CPC, art. 132, de 1973, em cujo rol está incluída a expressão «afastado por qualquer outro motivo, que admite o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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253 - TRT2. Dano moral. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Morte do trabalhador. Indenização por danos morais. Dependentes. Dano em ricochete ou reflexo. Legitimidade do espólio. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Atento à necessidade de mitigação do excesso de rigor formal, e privilegiando a rápida tramitação e celeridade dos feitos, os tribunais trabalhistas, em especial o TST, têm admitido a legitimidade do espólio para buscar a indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento do trabalhador, vítima de acidente do trabalho. Aplicável ao caso o art. 943, do CC, em face da natureza patrimonial da pretensão, desde que a representante do espólio e seus filhos constem da lista de dependentes do de cujus junto ao INSS, em atenção aos requisitos da Lei 6.858/80. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Telefonia. Prescrição decenal.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

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257 - STF. Habeas corpus. Excesso de prazo justificado pelas peculiaridades do processo e superado pela prolação de sentença. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada.

«A prisão preventiva do paciente, inicialmente decretada em três processos, permanece em vigor em apenas um deles. Nele, o alegado excesso de prazo não se sustenta, seja por conta das peculiaridades do feito, que demandou a expedição de cartas precatórias, seja porque, de qualquer forma, o processo já foi sentenciado. Também não há como prosperar o argumento de que não estariam satisfeitos os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o magistrado de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar, ressaltou a necessidade de garantir-se a ordem pública, dada a periculosidade demonstrada pelo paciente e demais co-réus, revelada tanto pelo modus operandi com que o crime foi praticado, quanto pela «notícia nos autos acerca da prática, pelos mesmos, de outros delitos de roubo executados de forma semelhante. Ordem denegada.... (Continua)

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258 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DO «QUANTUM DEVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE PROPOSTAS PELOS EXEUTADOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Insurge-se o recorrente contra a decisão que determinou a realização de perícia contábil a apurar a arguição de excesso de execução, por ocasião da instauração da atividade executória. Entretanto, houve a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos por decisão proferida anteriormente, inclusive objeto de recursos apreciados por esta Câmara. Embora seja matéria de ordem pública, preclusa se encontra a oportunidade para qualquer questionamento a respeito, ante o exaurimento havido. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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259 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, CONFOME A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Segundo a orientação adotada pelo C. STJ, na execução fundada em título extrajudicial, voltada ao recebimento de despesas condominiais, admite-se a cobrança das prestações que se vencerem no curso do processo, não havendo que se falar em excesso de execução. ... (Continua)

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260 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DO CREDOR EM CONSONÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A planilha de cálculo da parte exequente não comporta revisão, pois se limitou a inserir os valores comprovadamente despendidos, em conformidade ao título judicial. ... (Continua)

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261 - STJ. Recurso. Apelação cível. Porte de retorno e remessa da apelação. Recolhimento em guia DARF, ao invés de depósito em conta corrente específica. Erro material caracterizado. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«A recorrida efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto, sendo que deveria tê-lo feito por meio de depósito em conta corrente específica. Realização do depósito. Inocorrência de prejuízo ocasionado ao Judiciário, que teve as despesas devidamente recolhidas. (...) A recorrida, conforme está demonstrado nos autos, efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto. No entanto, ocorre que deveria tê-lo realizado por meio de depósito em conta corrente específica, e não mediante DARF. Tenho que, em tal situação, de natureza excepcionalíssima, a pena de deserção deve ser relevada, especialmente porque a recorrida efetivou o depósito de porte de remessa e retorno. ... (Continua)

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262 - STJ. Processo civil. Direito civil. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Repetição de indébito. Cobrança excessiva. Telefonia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, CDC, art. 475-B, § 1ºe, art. 6º, VIII, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil do consumidor. Agravo em recurso especial. Ausência total de prestação de serviço de esgotamento sanitário. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do apelo. Súmula 284/STF.

«1 - Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/2015, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no, CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

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264 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. AUTORIA. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 21 anos e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 48 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 70, «caput, do CP, por ter subtraído para si, agindo com dois indivíduos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, uma motocicleta, pertencente à vítima E.F.daS. e tentado subtrair uma motocicleta, pertencente à vítima J.J.dosS. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Ausência de documentação necessária. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas, contraditório e da economia processual. Ratio essendi do CPC, art. 284. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cujo processo foi extinto sem julgamento de mérito, haja vista a ausência de juntada de documentos necessários, todavia sem que o autor fosse intimado para emendar a Inicial. ... (Continua)

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266 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação ordinária de indenização por ato ilícito c/c obrigação de fazer. Parte autora que defende que o aumento expressivo do consumo de água no condomínio fora decorrente da conduta da ré em deixar as torneiras do apartamento propositalmente abertas durante longos períodos. Sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos formulados pelo autor, para condenar a ré a pagar ao pagamento da quantia de R$ 5.684,28 e, ainda, às multas decorrentes do art. 37, da Convenção Condominial, e dos itens 10.2 e 10.3, do Regulamento Interno. Apelo interposto pela requerida. Irresignação impróspera. Acervo probatório que milita a favor do requerente. Documentos carreados aos autos pela parte autora, aliado aos depoimentos prestados em audiência e laudo pericial que são hábeis a comprovar as alegações autorais. Arguições da ré que não foram capazes de desabonar tais provas, sobretudo porque a análise das provas pelo magistrado deve se dar de forma conjunta, global e em consonância com o contexto fático. Requerida, por outro lado, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, II, limitando-se a afirmar que não teria deixado as torneiras do apartamento abertas. Tendo sido comprovada a responsabilidade da requerida pelo aumento expressivo na conta de água do Condomínio-réu, no período apontado na exordial, era mesmo de rigor a fixação das multas expressamente previstas no art. 37 da Convenção Condominial e nos itens 10.2 e 10.3 do Regulamento Interno. Decreto de procedência parcial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decaimento da parte autora que autoriza a fixação dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do CPC, art. 803 - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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268 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE -ABRANDAMENTO DE REGIME - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Tendo o réu confessado, ainda que parcialmente, o envolvimento no crime de furto descrito na denúncia, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, notadamente se sua confissão é utilizada para motivação do édito condenatório. Constatando-se que as penas-base foram fixadas com excessivo rigor, sem guardar proporcionalidade com a análise das circunstâncias judiciais, impõe-se a sua redução, de forma a adequá-la ao critério do intervalo. Sendo mantida a pena privativa de liberdade em patamar superior a quatro anos e inferior a oito, tratando-se de réu reincidente específico e sendo desfavoráveis algumas circunstâncias judiciais, deve ser mantido o regime inicial fechado, necessário para expiação do crime cometido, meio de neutralização da atividade criminosa potencial e, ainda, ensejo para recuperação social do réu.... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.

prova pericial desnecessária - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado quanto alguns contratos objeto do litígio, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do autor. ... (Continua)

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271 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXONERAÇÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL E MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. O

fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, não se podendo cogitar de exoneração da fiança por tais fundamentos. ... (Continua)

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272 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. PLEITO DE REJEIÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. NÃO PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE APRECIAR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Instaurada a atividade executória, a executada foi devidamente intimada para o cumprimento voluntário da condenação, efetuando pagamentos parciais. Determinada a realização de perícia contábil para aferição do saldo devedor, a executada apresentou impugnação, defendendo que, conforme a Emenda Constitucional 13/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC como fator de correção monetária. 2. Diante das alegações da devedora, cuidou o Juízo de primeiro grau de determinar a manifestação do perito contábil. 3. No caso dos autos, não existe razão para deixar de apreciar a alegação de excesso de execução, porque se trata de matéria de ordem pública, que pode ser provocada a qualquer tempo mediante petição simples. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivo... (Continua)

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273 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu preso há mais de 2 anos. Processo suspenso após a instauração de incidente de insanidade mental que perdura por mais de um ano e meio. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Conforme orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional cabível à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

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276 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C- Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

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279 - STJ. Direito do consumidor. Cobrança indevida de valores na conta telefônica. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição vintenária. Art. 177 do ccr c/c art. 2.028 do ncc.

«1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Telefonia. Prescrição decenal. Aplicação por analogia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a adoção das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedente: EREsp 1.515.546/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 15.6.2016. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a adoção das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedente: EREsp 1.515.546/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 15.6.2016. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível.

I - Se o carimbo de protocolo, aposto na petição do recurso especial, não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

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286 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO COM PLEITO DE AFASTAMENTO DO EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. AGRAVO PROVIDO.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo na origem. Decisão monocrática, da lavra do Ministro designado pela Portaria 435/2014, conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da agravante/ré.

«1. «A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no REsp 1258394/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 9/02/2013). ... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que REJEITOU a IMPUGNAÇÃO e, HOMOLOGOU o cálculo apresentado pelos exequentes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem condenação nos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 85, § 1º, nos termos da Súmula 519 do E. STJ - Como ressaltado, a devedora não impugnou especificamente o cálculo apresentado pelos credores e, também não apresentou o demonstrativo de débito que entende correto, ou seja, não observou o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma integral da decisão, alegando excesso de execução - DESCABIMENTO - Fase que se realiza da mesma forma que o Cumprimento de Sentença definitivo - Dicção dos arts. 513, § 1º, 520 e 521, todos do CPC - Prévia liquidação provisória de sentença, cuja decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada, reconhecendo o excesso de execução, consolidando o valor do débito exequendo, foi confirmada por esta C. 38ª Câmara, por ocasião do julgamento do anterior recurso de agravo de instrumento - Requerimento inicial do cumprimento provisório de sentença, regularmente instruído da planilha atualizada do débito, na forma do CPC, art. 524, I - Inexistência de vícios ou irregularidades no procedimento, tampouco causa modificativa ou extintiva da obrigação - Impugnante /executada que não arguiu nenhuma das matérias delimitadas no § 1º do CPC, art. 525 - Alegação genérica de excesso de execução, sem apresentação de planilha divergente - Executada que não se desincumbiu de seu ônus de apontar de forma conclusiva e clara qual o valor que entende correto - Impugnação bem rejeitada - Incidência do disposto no, VII, § 5º do citado Art. 525 - Prosseguimento da execução que é de rigor - Revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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289 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.

«Não obstante seja pacífico que «o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça (REsp 671.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005), a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve ocorrer de modo prudente, para se evitar que a supressão de algum ato processual possa ensejar violação de princípios maiores, constitucionalmente assegurados. Na hipótese, devido à ausência de mandato na ação cautelar, revela-se inviável considerar-se o comparecimento espontâneo da ré (ora recorrente) àquele processo, em virtude da retirada, pelo advogado, dos autos relativos ao processo principal, mesmo que a estes tenham sido apensados os autos da ação cautelar. Como bem ressalta a recorrente, deve ser considerada como termo inicial, para fins de incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º, a data de juntada do mandato nos autos da ação cautelar, razão pela qual se revela tempestiva a defesa apresentada, sendo descabida a aplicação do instituto da revelia. Ressalte-se que a existência de prejuízo é manifesta, tendo em vista que, decretada a revelia, a demanda cautelar foi julgada procedente. Desse modo, afastado o decreto de revelia, impõe-se a anulação das decisões proferidas no presente feito, com a devolução dos autos às instâncias ordinárias.... (Continua)

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290 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS. Reconhecimento da rescisão indireta.

«Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, reformou a sentença em que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, A CLT, art. 483, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT. ... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Controvérsia que diz respeito à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Pretensão da agravante em ver calculada a verba honorária utilizando como base de cálculo o valor da dívida atualizada até a data de seu pagamento, recusando limitar tal atualização até outubro de 2022, que representa o montante de R$ 507.606,42. Irresignação que não prospera. Sentença que condenou a embargante-executada em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução - R$ 507.606,42. Verba honorária resultante da incidência de 20% sobre tal valor, que resulta na cifra de R$ 101.521,28. No cálculo da exequente, porém, foi utilizado o valor de R$ 2.080.046,37 sobre o qual incidiram os 20%, resultando, no demonstrativo de débito, a importância de R$ 376.697,99. De rigor o reconhecimento da existência de excesso de execução. Correto o valor consignado na decisão combatida. Excesso que deve ser afastado da dívida exequenda. Cálculo dos honorários sucumbenciais, na forma pretendida pela agravante, que extrapola os limites do quanto decidido na sentença prolatada nos embargos à execução, a qual estabeleceu valor fixo para a base de cálculo em R$ 507.606,42. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE SE CONSTATA ANTE A TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS EM CADA UM DOS CONTRATOS QUE INSTRUEM A INICIAL, DETERMINAR A REVISÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS SIMILARES, EM VIGOR POR OCASIÃO DE CADA UMA DAS CONTRATAÇÕES, A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL SALDO DEVIDO AO AUTOR NA REVISÃO DO DÉBITO.

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293 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o desconto do valor em excesso de execução de forma simples. Desconto em dobro do valor pago. Inviabilidade. Ausência de má-fé dos agravados a fim de ensejar a aplicação do disposto no CCB, art. 940. A má-fé não pode ser presumida, dependendo de prova contundente que não foi produzida nestes autos. No que se refere ao abatimento em dobro, o C. STJ já firmou entendimento no sentido da admissibilidade da aplicação do dispositivo contido no CCB, art. 940, em sede de cumprimento de sentença, em havendo arguição de excesso de execução. Contudo, para tanto, em se tratando da matéria de fundo deste recurso, necessária a comprovação da prática de atos de má-fé, por parte dos credores. E, em paralelo, a Súmula 159/STF, ainda em vigor. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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294 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de extinção de cumprimento de sentença, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Apelo dos autores - II - Apelantes que recolheram corretamente o valor do preparo recursal - Inocorrência de deserção - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

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296 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória deduzida pelo primeiro apelante. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos acusados, inclusive do primeiro apelante (Kauã), devidamente comprovadas nos autos. Certeza da autoria delitiva que emerge da prisão em flagrante no local do crime, do reconhecimento efetuado pelas vítimas, que individualizaram a conduta do primeiro apelante, e do apontamento efetuado pelo terceiro apelante (André) em seu interrogatório. Primeiro apelante que, por sua vez, exerceu o direito constitucional ao silêncio. Defesa técnica que não logrou infirmar a prova acusatória produzida. Alegação de insuficiência probatória infundada. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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297 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. DIREITO DA CREDORA DE EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A RÉ PAGOU PARTE DA DÍVIDA, QUE DEVE SER ABATIDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ante o descumprimento do acordo, assiste à parte credora o direito de promover a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas, conforme expressamente previsto no acordo. 2. Por outro lado, documento juntado pela própria autora permite concluir que parte do débito foi paga pela demandada, o que enseja a exclusão do valor respectivo. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Telefonia. Prescrição decenal. Aplicação por analogia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor o emprego das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Defesa dos executados centrada exclusivamente na impossibilidade de pagamento das prestações estipuladas no contrato em virtude dos efeitos deletérios provocados pela pandemia de Covid 19. Circunstância de que a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid 19 não pode ser aceita de forma indiscriminada como justificativa genérica para o descumprimento de obrigações contratuais validamente avençadas, mesmo porque os efeitos alarmantes da crise sanitária afetaram a todos no plano econômico-financeiro, não se justificando, destarte, salvo situações excepcionalíssimas (não evidenciada neste caso), o referendo à moratória unilateral postulada. Falta de prova, ademais, do efetivo desequilíbrio na relação contratual, de molde a configurar onerosidade excessiva e a justificar a intervenção judicial para corrigir suposta desproporção nas prestações recíprocas a cargo de cada um dos contratantes, o que seria de rigor para autorizar a aplicação da teoria da imprevisão. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 924, que autorizam a extinção da execução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito de tarifas. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Matéria pacificada.

«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no, CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe 11/6/2019). ... (Continua)

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