(DOC. VP 640.8069.5643.1202)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE SE CONSTATA ANTE A TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS EM CADA UM DOS CONTRATOS QUE INSTRUEM A INICIAL, DETERMINAR A REVISÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS SIMILARES, EM VIGOR POR OCASIÃO DE CADA UMA DAS CONTRATAÇÕES, A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL SALDO DEVIDO AO AUTOR NA REVISÃO DO DÉBITO. APELO PROVIDO.

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