(DOC. VP 241.1050.5382.9987)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível.

I - Se o carimbo de protocolo, aposto na petição do recurso especial, não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo de instrumento. II - O STJ afere o requisito da tempestividade recursal pelo protocolo de recebimento aposto nas petições dos recursos. III - Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes,

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