Jurisprudência sobre
excessivo rigor formal

51 - TJSP. Direito processual civil. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Perfil do Instagram desativado. Restabelecimento do serviço determinado anteriormente e mantido por esta Colenda Câmara. Infração praticada pela agravada que não foi demonstrada extrajudicialmente de modo preciso, concreto e circunstanciado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação mencionado de forma genérica, sem comprovação a respeito. Inexistência de óbice que, neste momento, justifique a sua conversão em perdas e danos, notadamente tratando-se de decisão proferida em sede de tutela provisória e não requerida pela agravada. Agravante que insiste em não cumprir a ordem judicial. Majoração da multa que era mesmo medida de rigor. Valor que não se mostra excessivo, considerando o poder econômico da recorrente. Precedentes. Questão envolvendo lucros cessantes ainda não apreciada. Supressão de instância que não se admite. Recurso desprovido.

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53 - STJ. Administrativo. Licitação. Não habilitação de empresa participante vício formal. Irregularidade de falta de assinatura. Discricionariedade da administração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a anulação de ato de inabilitação em procedimento licitatório, por falta de assinatura do termo de habilitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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54 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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55 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL QUE SE DEU POR INICIATIVA DA OPERADORA. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA GRÁVIDA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELOU, PORÉM, EXÍGUO, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL SUA EXTENSÃO PARA CINCO DIAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

decisão reformada. recurso parcialmente provido... (Continua)

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56 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. EXCESSO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. OFENSA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM DE RIGOR. 1..

Decorrido quase um ano desde que foi deduzido (novembro de 2023), o pedido de progressão de regime, sobre o qual, inclusive, já há manifestação do Ministério Público, não foi apreciado pela inércia do juízo a quo, que apenas determinou a realização do exame criminológico após a presente impetração; evidentemente caracterizado o excesso de prazo ofensor à razoabilidade, demora para a qual o paciente não contribuiu. 2. Não se pode admitir in casu que o paciente aguarde, de forma indefinida, ainda mais tempo para que seja apreciado o seu pedido de progressão de regime. 3. Não verificada ardilosas manobras de defesa ou do paciente para justificar a extrema demora na apreciação do pedido. Tampouco justificada pela autoridade impetrada a demora constatada. Precedentes. ... (Continua)

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57 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTEMENTE FIRME QUANTO À EXISTÊNCIA DE RUÍDO EXCESSIVO E POEIRA, ENSEJANDO PLENO CONVENCIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito dos autores, pois a obra realizada pela ré em imóvel vizinho causou ruídos e poeira excessivos, situação que evidencia abuso de direito, justificando a condenação da ré à reparação respectiva. 3. Os elementos de prova permitem formar convicção no sentido de que os autores sofreram danos morais, tratando-se de situação que extrapola os limites de um simples transtorno. 4. Deve prevalecer a montante da reparação fixado na sentença, de R$ 10.000,00, que bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, impõe-se elevar a verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida, fixando-a em 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... (Continua)

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58 - TST. Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. CLT, art. 482.

«... No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. (...) Destarte, «in casu, a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa deve ser analisada à luz das circunstâncias delineadas pela Corte de origem, considerando a conduta do Empregado ao longo do contrato de trabalho, que possui intocado histórico funcional, sem punição, de forma a resguardar a proporcionalidade entre a conduta e a penalidade aplicada. Assim, diante dos elementos reportados pelo Regional, verifica-se que a única falta praticada pelo Autor (compra de 11 vales-transporte de um passageiro no dia 22/05/05) não foi suficientemente grave a ponto de ensejar a despedida motivada, por ato de indisciplina ou mau procedimento, pelo que não há violação do CLT, art. 482. ... (Min. Ives Gandra Martins Filho).... (Continua)

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59 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Demonstrada a existência de contradição. II . A fim de sanar o vício apontado, torna-se sem efeito o acórdão constante do documento sequencial eletrônico 16 e passa-se ao exame do agravo interposto pela parte Reclamada . III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em razão da ausência de situação configuradora do direito ao intervalo em questão. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela parte Reclamante. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . I. Discute-se nos autos a configuração de situação laboral que exponha a parte Reclamante à exposição de calor acima dos limites previstos e o consequente direito ao intervalo para recuperação térmica. II. No caso, a Corte Regional concluiu que « Ao contrário do intervalo por labor em ambiente frio, cuja concessão obrigatória é explicitamente determinada pelo CLT, art. 253, inexiste no ordenamento jurídico previsão de concessão de qualquer pausa por exposição ao agente insalutífero calor". III. Acerca da efetiva situação apta a caracterizar o direito ao intervalo para recuperação térmica, verifica-se que, de acordo com o laudo pericial apresentado, não foi detectada exposição ao agente calor de forma a caracterizar o direito ao intervalo em questão. Consta do laudo: « Com base na perícia realizada (pela aferição de temperatura no local) conclui este Perito que o(a) Autor(a) NÃO estava exposto(a) a agentes físicos - temperatura (calor) de forma que caracterize o direito a percepção do adicional de insalubridade, durante o período em que o(a) Autor(a) laborou nas atividades no Abate, tanto ANTES quanto DEPOIS da entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359, de 09 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 11/12/19, pelo fato de as avaliações realizadas apresentarem resultados ABAIXO dos Limites de Tolerância para este período « (fl. 1671 do sequencial eletrônico 03). IV. Diante do consignado, em que pese a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalo suprimidos, no caso dos autos, não há situação que caracterize o direito do Reclamante ao intervalo em questão. Dessa forma, tendo sido expressamente consignado que « o(a) Autor(a) NÃO estava exposto(a) a agentes físicos - temperatura (calor) «, conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é permitido nesse momento processual, de acordo com a Súmula 126/TST. V. Transcendência não reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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60 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES - INOCORRÊNCIA - 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E 3º APELO NÃO PROVIDO. 1.

Com a efetiva subtração da coisa (inversão da posse) mediante emprego de violência ou grave ameaça, consumado está o delito de roubo, sendo irrelevante o período de duração da disponibilidade da coisa pelo ofensor (Precedentes do STF e do STJ). 2. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 3. Restando comprovado que os réus praticaram delito na companhia de adolescente, cuja idade foi comprovada, inviável se mostra a pretendida absolvição, pouco importando se o menor já havia praticado outros atos infracionais anteriormente. 4. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução das penas abaixo dos mínimos legais (Súmula 231/STJ e RE 597270 QO-RG do STF). 5. Evidenciado excesso de rigor na fixação das reprimendas, necessária se torna a sua redução proporcional. 7. Não sendo comprovado nos autos que os delitos de roubo e corrupção de menor foram praticados com desígnios autônomos, não há que se falar em aplicação da regra do concurso formal impróprio. 8. 1º e 2º recursos parcialmente providos e 3º apelo não provido.... (Continua)

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61 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Insurgência do autor contra descontos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento parcial. Restou incontroversa a contratação fraudulenta do empréstimo, com constatação da falsidade da assinatura por perícia grafotécnica. Devolução do valor descontado indevidamente antes de 30/03/2021, de forma simples, e após essa data em dobro - Entendimento do STJ. Compensação de valores, que é de rigor. Restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito. Valor creditado em favor do autor que não se equipara a amostra grátis. Pretensão do autor de indenização por danos morais. Admissibilidade parcial. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é caível a fixação de indenização no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante de R$20.000,00 postulado pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte

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62 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL QUE SE DEU POR INICIATIVA DA OPERADORA. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELOU, PORÉM, EXÍGUO, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL SUA EXTENSÃO PARA CINCO DIAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

decisão reformada. recurso parcialmente provido... (Continua)

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63 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DOAÇÃO DE TERRENO PELO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE - FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES EM TERRENO JÁ DOADO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - CONSECTARIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Não padece de vício a sentença que, conquanto não se manifeste especificamente sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, soluciona a controvérsia com esteio em fundamento suficiente para rechaçar as demais teses apresentadas. ... (Continua)

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64 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ÓBICE AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PUNIÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A justa causa é a penalidade máxima imputada ao empregado, devendo ser aplicada de forma razoável e proporcional à gravidade do ato. No caso, considerando-se as premissas fáticas do acórdão regional, verifica-se que a conduta da 1ª Reclamada em aplicar a pena máxima representou rigor excessivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Orientação Jurisprudencial 173, item I, da SBDI-1 do TST considera indevido o adicional de insalubridade pelo exercício de atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar, pois inexiste previsão legal. Recurso de revista conhecido e provido.

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65 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível.ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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66 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato eletrônico praticado contra idoso e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória - Recurso defensivo apenas no tocante à dosimetria e regime inicial de cumprimento das penas - Parcial provimento - Condenação pelo delito de Adulteração de sinal identificador de Sinal de veículo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu corroborada pela prova testemunhal e pericial realizada - Condenação de rigor, tal como se deu na origem - Crimes de Estelionato Tentado - Solução diversa de ofício - Atos meramente preparatórios no tocante aos crimes de estelionato eletrônicos na forma tentada - Absolvição de rigor, com efeitos estendidos ao corréu não apelante - Precedentes - Penas-base fixadas do delito de adulteração de sinal identificador de Sinal de veículo no mínimo legal - Segunda fase: Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de penas - Regime semiaberto de rigor - Quantidade da pena e reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Parcial provimento ao recurso defensivo para fixação de regime semiaberto - Absolvição do réu de ofício do crime de estelionato tentado, extensivo ao corréu não apelante -

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67 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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68 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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69 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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70 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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71 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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72 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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73 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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74 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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75 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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76 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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77 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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78 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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79 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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80 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

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81 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RUÍDO EXCESSIVO E A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 4.000,00), não havendo motivo plausível para sua majoração. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o termo inicial dos juros de mora na forma indicada. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (280 PORÇÕES DE COCAÍNA) - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO RATIFICADA PELAS PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - NULIDADE DA AÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INOCORRENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - AÇÃO LÍDIMA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO DE RIGOR - PENAS DOSADAS DE FORMA BRANDA - REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo consumidora, em seu nome, aberta empresa de forma fraudulenta, por companhia de telefonia, com o exclusivo propósito de concretizar-se venda de serviços, contrariando o disposto no inciso IV, do Lei 8078/1990, art. 39, patente sua responsabilidade civil ao objetivar lucro criando risco de produzir resultado desfavorável ao promover habilitação de linha telefônica em nome de pessoa jurídica inexistente. Indenização de rigor. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso parcialmente provido.

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84 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto na taxa inicial dos juros moratórios na forma global - Recurso interposto pela FESP - Desprovimento de rigor - Excesso de execução não verificado - A impugnação apresentada pela executada se mostrou desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a incorreção dos cálculos elaborados pelo exequente - Cálculo respaldado em título judicial definitivo, que se perfez após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, não restando demonstrado excesso de execução - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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85 - TJSP. Condomínio. Coisa Comum. Bem imóvel. Cobrança de indenização por uso exclusivo do bem. Ação ajuizada por herdeiros em face de outro herdeiro, que reside no imóvel comum, de forma exclusiva sem pagar aluguel aos autores. Indenização devida a partir da constituição em mora, qual seja, do momento da ciência inequívoca do acionado acerca da oposição dos outros herdeiros ao uso exclusivo do bem. Envio de notificação judicial com mandado cumprido positivo nos autos. Condenação ao pagamento dos alugueres devidos pelo uso gratuito do imóvel a partir da notificação, que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998 E DO ESTATUTO DO IDOSO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO DAS MENSALIDADE AO LONGO DO TEMPO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO PLANO.

Alegação da empresa apelante de que os reajustes estão previstos no contrato entabulado entre as partes, sendo visível que o índice aplicado não é abusivo ou discriminatório. ... (Continua)

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87 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS EXECUTADOS. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ERA ÔNUS DOS EXECUTADOS INSTRUIR, DESDE LOGO, A IMPUGNAÇÃO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDIAM DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 525. NÃO SE TENDO DESINCUMBIDO DESTE ÔNUS, E LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA APENAS À ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUA REJEIÇÃO LIMINAR FAZIA-SE MESMO DE RIGOR, NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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88 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IRREGULARIDADE FORMAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTOS ANTERIORES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento de apelação anteriormente interposta, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame. ... (Continua)

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89 - TJSP. Apelação criminal. Roubo art. 157, «caput, na forma do art. 71, «caput, todos do CP. Autoria e materialidades bem delineados nos autos. Condenação de rigor. Recurso exclusivo ministerial visando ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo e assim o aumento da pena. Possibilidade. Prescindibilidade da apreensão do artefato bélico para aferição de seu potencial lesivo. Idoneidade da palavra da vítima. Dado provimento do recurso da Acusação, com repercussão na pena definitiva, com pontual observação quanto à pena de multa

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90 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Prestações em atraso. Nulidade quanto à forma de amortização e juros. Utilização da «tabela price. Validade. Decreto 22626/1933, art. 40 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que veda o anatocismo, aliás, não demonstrado. Legalidade da previsão contratual dispondo que o saldo devedor seria reajustado mensalmente, com incidência da remuneração aplicável nos depósitos de caderneta de poupança. Seguro contratado mantido por decorrer da lei, sendo que seu valor não se revelou excessivo. Multa moratória fixada em 20% e, em aditivo, em 10%. Impossibilidade. Limitação a 2% após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte para esse único fim.

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91 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ERA ÔNUS DA EXECUTADA INSTRUIR, DESDE LOGO, A IMPUGNAÇÃO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 525. NÃO SE TENDO DESINCUMBIDO DESTE ÔNUS, E LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA APENAS À ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUA REJEIÇÃO LIMINAR FAZIA-SE MESMO DE RIGOR, NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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92 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e de avaliação do bem, expressamente autorizadas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional. Inadmissibilidade de cobrança de tarifa de registro do contrato, não prevista na norma de regência, não correspondendo aos efetivos serviços prestados ao cliente, mas providência de resguardo exclusivo de interesses da instituição financeira, que deve arcar com os custos. Restituição de forma simples de rigor. Contratação de seguro que visa à proteção do próprio contratante passando a ser desde logo usufruído. Recurso do devedor não provido.

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93 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Autora que questionou a autenticidade da assinatura do instrumento contratual - Banco réu que não mostrou interesse em produzir a prova pericial grafotécnica - Tratando-se de contestação de assinaturas, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II - Aplicação do Tema 1061 do C. STJ - Não tendo o réu se desincumbido em comprovar a regularidade da contratação, era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Repetição de indébito - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro devida apenas em relação às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021) - Valores cobrados da autora até março de 2021 que devem ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores devem ser restituídos em dobro - Danos morais - Não ocorrência - Embora a autora não tenha se beneficiado dos valores disponibilizados pelo banco, não houve demonstração de que a conduta do banco tenha causado danos à personalidade da autora - Mero aborrecimento da vida cotidiana a que todos estão sujeitos - Ausência de comprovação de que a autora tenha despendido tempo excessivo ou enfrentado aborrecimento para solucionar a questão - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Verbas sucumbenciais ajustadas - RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO

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94 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Revogação da prisão preventiva (CPP, art. 312). Falta de fundamentação. Excesso de prazo na formação da culpa. Impetração dirigida contra decisão monocrática na qual se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado em questão. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, à luz do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo. Acidente aéreo. Morte dos pais da autora, menor à época. Indenização. Pedido procedente. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação de dispositivos do CPC/1973 não caracterizada. Quantum indenizatório excessivo. Revisão. Descabimento diante da peculiaridade da situação exposta nos autos. Afastamento da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Momento de incidência. Súmula 54/STJ.

«I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença em demanda indenizatória proposta pela agravante contra a União e a Empresa Táxi Aéreo Marília Ltda. - TAM, com finalidade indenizatória por acidente aéreo que ocasionou a morte de seus pais, considerou que o decisum objeto da liquidação não mencionara dano moral daí decorrente, fixando a indenização somente no tocante aos danos materiais. ... (Continua)

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96 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITARAM EM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS.

Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Petrópolis à AMPLA, em razão de infração à legislação consumerista (art. 22 e 42, da Lei 8.078/90) e à Resolução 414, de 2010, da ANEEL, em vigor na data dos fatos. ... (Continua)

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97 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DEFINIDADE EM LEI. DIFERENÇAS SALARIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 358 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART . 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a submissão do trabalhador a jornada especial definida por força de lei, com carga horária inferior a 220 horas, impede que seja remunerado proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, fazendo jus, portanto, à integralidade do piso salário devido. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. RESCISÃO INDIRETA E DANO MORAL. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O agravo de instrumento deve ter confirmado o seu seguimento denegado em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «(...) Constatou-se pela prova oral, portanto, que a descrição fática expendida na inicial se amolda ao conjunto probatório componente do caderno processual, restando amplamente verossímil. Pontue-se que as informações prestadas pela testemunha comprovam a pressão sofrida pelo reclamante, a forma incorreta como os funcionários são tratados, com comentários ofensivos e degradantes, pressão por cumprir metas, além do controle de idas ao banheiro para realizar necessidades básicas (...)". Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa . DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. MONTANTE ADEQUADO . A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso em análise, o valor fixado pela Corte Regional à indenização por dano moral (R$ 5.000,00) não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

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98 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Lançamento de débito em conta, superior a R$ 5.000,00 - Valor inexigível, conforme reconhecido pela própria ré extrajudicialmente, tanto que emitiu «nota de crédito (fls. 22) - Inexigível a quantia, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição do indébito - Recurso, aliás, que embora postule a reversão integral do julgado, não faz qualquer menção às razões pelas Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Lançamento de débito em conta, superior a R$ 5.000,00 - Valor inexigível, conforme reconhecido pela própria ré extrajudicialmente, tanto que emitiu «nota de crédito (fls. 22) - Inexigível a quantia, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição do indébito - Recurso, aliás, que embora postule a reversão integral do julgado, não faz qualquer menção às razões pelas quais a repetição seria indevida - Dano moral, no caso concreto, também configurado, uma vez que, em razão do indébito expressivo e inesperado na conta do autor, este restou com saldo negativo, o que, à evidência, prejudicou o normal desenvolvimento das suas atividades e lhe causou sentimento de angústia - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.500,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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99 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EXPOSTO A CALOR EXCESSIVO. ITEM II OJ 173 SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A reclamada alega, em síntese, que deve ser excluída sua condenação em adicional de insalubridade. Afirma que a exposição a raios solares e alterações climáticas durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre. No entanto, a v. decisão regional, ao deferir o adicional de insalubridade à reclamante, decidiu em consonância com entendimento nesta Corte (item II da OJ 173 da SBDI-1 do TST), o que impede seja reconhecida a transcendência política da pretensão recursal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência, em rigor, de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido no tema. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega a recorrente, em suas razões recursais, que o CLT, art. 384 não dispõe sobre o pagamento de horas extras, mas apenas sobre a aplicação de multa administrativa pelo seu descumprimento. Afirma que o não atendimento do CLT, art. 384 enseja mera infração administrativa, não permitindo reparação pecuniária. A pretensão recursal não considera entendimento consolidado desta Corte, o que impede seja reconhecida a transcendência política da pretensão recursal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, uma vez mais, a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO CLT, art. 72. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O debate circunscreve-se à aplicação analógica do CLT, art. 72 à trabalhadora rural. O Tribunal Regional aplicou a Súmula 79 do E. TRT/PR, segundo a qual «aplica-se por analogia o CLT, art. 72 aos trabalhadores rurais que desenvolvem atividades necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como ocorre com o cortador de cana-de-açúcar (fl. 789). A recorrente alega ser incabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 para deferir a trabalhador rural horas extras decorrentes da não concessão das pausas para descanso previstas na NR 31 da Portaria 86/2005 do MTE. A pretensão recursal esbarra em entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual o CLT, art. 72 é aplicável, por analogia, aos trabalhadores rurais, tal a inviabilizar o reconhecimento de transcendência política para a pretensão. Novamente, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido no tema. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIREITO COLETIVO. PREVALÊNCIA DE CCT SOBRE ACT. ÓBICE DA SÚMULA 126 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamante alega, em suas razões recursais, que as disposições da CCT devem prevalecer sobre o ACT, tendo em vista que as convenções coletivas da categoria são mais benéficas ao trabalhador. No entanto, em sentido contrário ao afirmado pela reclamante, o Regional concluiu que não há provas nos autos de que as convenções coletivas da categoria sejam mais benéficas ao trabalhador. Afirmou o TRT que «incumbiaà Autorademonstrar, ao Juízo, que as Convenções da Categoria são mais benéficas, em sua totalidade, que os Acordos Coletivos, confrontando-os, o que não verifica-se no caso em apreço". Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido no tema. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EXPOSTO A CALOR EXCESSIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamante pede que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e não em grau médio. Contudo, nota-se que o laudo pericial, transcrito no acórdão recorrido, aponta que «a insalubridade pela exposição ao calor é em grau médio, com adicional de 20%". Sendo assim, o Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a reclamante faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao calor excessivo. Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido no tema. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PRODUÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DETERMINADA EM ACORDO COLETIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente alega a nulidade da norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória ao adicional de produção decorrente da realização de tarefa de corte de cana-de-açúcar. No entanto, nota-se ter o Regional consignado que a reclamante «em momento algum, esforçou-se para demonstrar a existência de diferenças, em seu favor, pois não apontou, com base nos Holerites e Fichas Financeiras de fls. 229/240, uma única hipótese de recebimento de parcela a título de adicional de produção (denominados metros/toneladas)". Ou seja, o TRT concluiu que a recorrente não comprovou ter percebido qualquer parcela a título de adicional de produção. Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente, qual seja, a existência de valores a receber a título de «adicional de produção, só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido no tema. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA OBREIRA PARA OS DESCONTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a cobrança de contribuição confederativa do empregado não sindicalizado detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida . Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de cobrança de contribuição confederativa do empregado não sindicalizado. A contribuição confederativa, disciplinada pelo art. 8º, IV, da CF, destina-se ao subsídio do sistema confederativo, não possuindo natureza jurídica tributária. Analisando a viabilidade de extensão dos descontos aos não sindicalizados, o STF concluiu pela impossibilidade, convertendo a sua Súmula 666 na Súmula Vinculante 40/STF, segundo a qual: «A contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Ante o exposto, indene de dúvidas a impossibilidade de se descontar a contribuição confederativa de empregados não sindicalizados, quando ausente autorização expressa para tanto. No entanto, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto dacontribuiçãoconfederativa, válida é a cobrança dacontribuição. Cabe ponderar que a Súmula Vinculante 40/STF não cuida das hipóteses de autorização do desconto pelo empregado não filiado, pois fora concebida a partir de debate acerca de a assembleia sindical poder impor a contribuição confederativa aos não filiados e se inspirou no princípio da liberdade sindical em sua dimensão individual, ou seja, na possibilidade de essa cobrança compulsória a não sindicalizados ser um modo indireto de induzir à sindicalização.No caso em tela, nota-se que foi demonstrada aautorizaçãoexpressa da reclamante para o desconto da contribuição confederativa, mesmo que não comprovada sua filiação ao sindicato respectivo. Ou seja, a situação dos autos não trata de imposição do desconto ou de induzimento à filiação, estando imune, portanto, à regência da Súmula Vinculante 40/STF. Sendo assim, uma vez comprovada a autorização expressa da reclamante, entende-se ser indevida a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa. Agravo de instrumento não provido no tema. III- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. A Lei 13.467/2011 acresceu ao §1º-A do CLT, art. 896 o item IV, que normatizou o entendimento consolidado da SDI1. No caso concreto, não houve transcrição do acórdão que julgou os embargos de declaração. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido no tema. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS . O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido no tema. IV- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OUTROS AGENTES INSALUBRES. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O único paradigma trazido ao cotejo de teses, além de não conter a fonte oficial, mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, na medida em que trata de caso no qual o Regional consignou que o obreiro trabalhou não só no corte da cana-de-açúcar, como também como «auxiliar de queima". Sendo assim, no acórdão paradigma restou consignado que o obreiro trabalhava diretamente com a queima de cana-de-açúcar, restando constatada a insalubridade alegada. No caso dos autos, por sua vez, nota-se que, além da reclamante ter trabalhado apenas no corte de cana, o laudo pericial apresentado apontou que «não foi evidenciada a exposição à fumaça da queima de cana". Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado, como visto, que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

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100 - TJSP. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Embora o número da coautora tenha sido incluído em plano empresarial do autor oferecido pela ré, por falha na prestação de serviços da fornecedora, a linha da demandante ficou sem acesso à internet, obrigando-a a contratar novo plano e a pagar novamente pela prestação dos serviços. Ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços de forma satisfatória. Demonstrada a contratação, a falha na prestação de serviços da ré e o descumprimento contratual. De rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar os serviços de telefonia/internet do plano empresarial contratado à coatora. Multa diária que poderá ser arbitrada com o retorno dos autos à origem, em caso de necessidade. Consumidor que realizou várias reclamações junto à fornecedora, para que fosse regularizada a prestação do serviço. Descaso da fornecedora com os consumidores, mesmo depois de várias reclamações com registro de número de protocolos. Dano moral caracterizado. Desperdício do tempo útil. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Valor pretendido pelos autores, equivalente a dez salários mínimos, que é excessivo. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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