(DOC. VP 709.8394.8671.9598)

TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DOAÇÃO DE TERRENO PELO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE - FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES EM TERRENO JÁ DOADO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - CONSECTARIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Não padece de vício a sentença que, conquanto não se manifeste especificamente sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, soluciona a controvérsia com esteio em fundamento suficiente para rechaçar as demais teses apresentadas. - A responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falta do serviço. - Configura ato ilícito a conduta do Município que, após r

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