(DOC. VP 210.8181.1705.9736)

STJ. Administrativo. Licitação. Não habilitação de empresa participante vício formal. Irregularidade de falta de assinatura. Discricionariedade da administração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a anulação de ato de inabilitação em procedimento licitatório, por falta de assinatura do termo de habilitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ressalte-se que o rigor na análise das exigências regularmente estabelecidas no edital de regência do certame licitatório não pode ser considerado

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