Jurisprudência sobre
correspondencia
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVANCIA OBRIGATÓRIA NOS EDITAIS.
O STJ firmou entendimento no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação. Convocação do candidato, que embora tenha sido realizada conforme previsão no edital, não cumpre o previsto no art. 77, VI, da Constituição Estadual. A convocação do candidato aprovado deverá ser realizada através de correspondência pessoal e não somente através de acompanhamento do certame no sítio cibernético. Princípios da isonomia e da ampla divulgação dos atos administrativos. Conjunto probatório que revela a verossimilhança das alegações e a plausibilidade do direito. Recurso interposto após a vigência do CPC/2015. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento. Intimação para sanear vício. Inobservância do prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO DEGASE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A CONVOCAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, COM NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADAS À APROVAÇÃO FINAL. INCONFORMISMO DO ERJ.
Convocação para a segunda etapa do certame passados onze anos da aprovação da candidata na etapa anterior. Ausência de comprovação de convocação por correspondência pessoal. Assim, ainda que tenha havido um aparente cumprimento do edital, no caso concreto, as diligências adotadas ferem os princípios da publicidade e da razoabilidade, que devem reger os atos da Administração Pública. Não se verifica minimamente razoável esperar que a candidata permanecesse atenta à eventual convocação para um concurso realizado no ano de 2011. Descumprimento do art. 77, VI, da Constituição Estadual. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à convocação pessoal para conclusão do processo seletivo. Jurisprudência do TJ/RJ e do STJ. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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254 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE NA CITAÇÃO. RÉ PESSOA JURÍDICA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO QUE NÃO CONSTA NO CADASTRO DA EMPRESA E RECEBIDA POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.
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255 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Entrega da carta a terceira pessoa. Nulidade. Reconhecimento. Não comparecimento espontâneo do agravante aos autos. Aviso de recebimento (A.R.) da correspondência que deve ser assinado pessoalmente pelo destinatário. Recurso provido.
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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Correspondência encaminhada à agência bancária. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Validade. Decurso do prazo para apresentação de resposta. Revelia caracterizada. Decisão que Decretou a nulidade do ato citatório reformada. Recurso provido, na parte conhecida.
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257 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Carta de comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome. Comprovação de que o consumidor recebeu a comunicação. Desnecessidade. Envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Suficiência. Recurso não provido neste ponto.
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258 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Construção de coletora de esgoto em propriedade rural. Indenização. Correspondência à exata medida do sacrifício do direito, que na servidão é apenas parcial. Parâmetro em laudo pericial calcado em critérios sólidos e objetivos. Montante mantido. Recurso não provido.
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259 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ilicitude na manutenção de apontamento financeiro. Ausência de correspondência entre o débito apontado pelo réu e o pagamento promovido pelo autor. Comprovante de pagamento juntado indicativo de débito e credor distintos. Indenização indevida. Recurso não provido.
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260 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Complementação. Beneficiária de servidor falecido. Pretensão à integralidade dos vencimentos ou proventos. Correspondência com os vencimentos do instituidor da pensão. Admissibilidade. Exegese do CF/88, art. 40, § 5º. Recurso e reexame necessário não providos.
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261 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da Súmula Vinculante 17. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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262 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da ADI 2.652. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Não correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo regimental não conhecido.
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264 - STJ. Ação demarcatória. Existência de marcos divisórios. Falta de correspondência com os títulos. CPC/1973, art. 946 e CPC/1973, art. 951.
«Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não há outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.... ()
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265 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 260.
«Segundo a dicção dos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260, o valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao benefício econômico que se pretende auferir.... ()
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266 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Deferimento de tutela provisória à ré. Insurgência. Tutela que, sem reconvenção, não pode ser concedida em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo provido
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267 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Indeferimento de tutela provisória à ré. Insurgência. Tutela que, sem reconvenção, não pode ser concedida em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo não provido.
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268 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - Apreensão de correspondência - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade da citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Recepção da correspondência sem ressalvas. Validade do ato reconhecida. Recurso não provido
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270 - STJ. Recurso especial. Envio por SEDEX. Protocolização após o encerramento do prazo. Intempestividade. Responsabilidade da parte.
«Não serve de escusa à intempestividade do recurso especial alegação de que a demora na protocolização da petição encaminhada pelos correios, em horário presumidamente anterior ao do encerramento do expediente, deveu-se a suposta morosidade do Tribunal «a quo no processamento da correspondência a ele entregue.... ()
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271 - STJ. Competência. Juízo militar e comum. Delito de lesão corporal e periclitação de vida. Policiais militares.
«Ocorrendo, na Justiça Militar, o arquivamento do delito de lesões corporais, contra policial militar, por falta de provas, e não havendo correspondência, «in casu do crime de periclitação de vida, no CPM, é competente a Justiça Comum, para fazê-lo. Competência do Juízo de Direito, suscitado.... ()
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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Elaboração e divulgação de escritura pública contendo acusações da gestão do autor como síndico e correspondência dirigida aos condôminos com forte conteúdo ofensivo. Abuso de direito. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Teoria do Desestímulo. Recurso improvido.
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273 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega na pessoa do citando. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício. Nulidade da citação decretada. Determinação de abertura de prazo para defesa. Recurso provido.
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274 - TJSP. Custas. Despesas Processuais. Mandado de Segurança. Insurgência contra determinação de recolhimento das diferenças das custas, no que tange a correta fixação do valor da causa. Desacolhimento. Necessidade de correspondência do valor da causa, em mandado de segurança, ao valor impugnado. Recurso desprovido.
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275 - STJ. Cláusula penal. CCB, art. 927.
«Não se exigirá seja demonstrado que o valor dos prejuízos guarda correspondência com o da multa, o que implicaria sua inutilidade. É dado ao Juiz reduzi-la, entretanto, ainda não se tenha iniciado a execução do contrato, quando se evidencie enorme desproporção entre um e outro, em manifesta afronta às exigências da Justiça.... ()
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276 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Efetivação do ato por correspondência, com aviso de recebimento. Validade. Desnecessidade de pedido da parte contrária. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação decisão agravada. Deserção. Correspondência entre o número do código de barras da gru e do comprovante de pagamento. Ausência. Agravo regimental não provido.
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278 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação. Inadmissibilidade. Endereçamento da correspondência para o mesmo endereço constante da procuração conferida pela parte ao seu procurador. Inexistência de prejuízo, recebido o documento citatório na portaria, tratando-se de condomínio vertical. Alegação de nulidade afastada. Recurso não provido.
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279 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação. Inadmissibilidade. Endereçamento da correspondência para o mesmo endereço constante da procuração conferida pela parte ao seu procurador. Inexistência de prejuízo, recebido o documento citatório na portaria, tratando-se de condomínio vertical. Alegação de nulidade afastada. Recurso não provido.
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280 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da RE 408.830. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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281 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da ADI 2.652. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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282 - TJSP. Valor da causa. Arrendamento mercantil. Demanda revisional de cláusula contratual, declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Necessidade de correspondência do valor da causa ao do proveito econômico pretendido, não ao do contrato. Ordem de retificação do valor afastada. Recurso provido.
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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação decisão agravada. Deserção. Correspondência entre o número do código de barras da gru e do comprovante de pagamento. Ausência. Agravo regimental não provido.
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284 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpustráfico de drogas. Teses apresentadas pela defesa quenão guardam correspondência com as hipótesesprevistas no CPP, art. 621. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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285 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ABUSIVIDADE CONTRATUAL REFERENTE À COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS COM CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 2. Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 3. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969, não havendo qualquer irregularidade na correspondência ou no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, cuja informação não consta mais da base de dados dos correios devido ao tempo decorrido entre a entrega e a pesquisa realizada pelo agravante. 4. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la a alegação de que o contrato contém vício de informação e cláusulas que possam implicar em cobrança irregular de tarifas ou juros, matérias que não comportam apreciação nesta oportunidade, mas devem ser objeto de contestação e reconvenção, só podendo ser analisadas mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... ()
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286 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Envio da notificação ao endereço do devedor. Não comprovação. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, pela qual foi suspensa a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, determinando-se ao autor a regular constituição em mora do réu. II. Questão em discussão 2. Discute-se se foi devidamente comprovada, pelo autor, a constituição em mora do devedor, com o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato. III. Razões de decidir 3. Não obstante a invocação, pelo agravante, do quanto dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e do entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no Tema Repetitivo 1132, inexiste, no caso, a correta comprovação da constituição em mora do devedor. 4. O autor/agravante não juntou o aviso de recebimento da carta registrada, mas apenas extrato de acompanhamento das etapas da entrega da correspondência. Não consta desse extrato o endereço do destinatário da correspondência, de modo que é impossível verificar se a notificação foi corretamente endereçada. 5. É insuficiente que da missiva que constitui o conteúdo da correspondência conste o endereço correto, pois ainda assim poderia ser o caso de que o autor tivesse preenchido incorretamente os dados externos da carta registrada e relativos ao destinatário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, a comprovação da constituição em mora do devedor exige a demonstração de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato. __________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, e art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1132(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Pedido de processamento do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Falta de amparo legal. Ausência de correspondência entre os conceitos de sigilo bancário e de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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288 - TJSP. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Incidência de imposto de renda. Inadmissibilidade. Descaracterização do benéfico pela conversibilidade em pecúnia. Inocorrência. Correspondência de licença-prêmio e/ou férias pagas em pecúnia a indenização. Observância. Incidência de tributação. Impossibilidade. Recurso fazendário improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.
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289 - STJ. Crime de responsabilidade. Processo contra Prefeito Municipal. Mandato findo. Decreto-lei 201/1967. CP, art. 299.
«Denúncia que capitula o fato no Decreto-lei 201/1967 e no CP, art. 299. Hipótese em que a extinção do mandato não constitui óbice ao recebimento da denúncia pelo crime comum e por fatos capitulados no Decreto-lei 201/1967 que eventualmente encontrem correspondência no CP.... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Extinção por ausência de identificação do imóvel tributado - Inadmissibilidade - CDA que atende a todos os requisitos previstos na LEF - Indicação do endereço de correspondência, em Município diverso, para fins de citação do executado - Recurso PROVIDO... ()
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291 - TJSP. CITAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DO ATO. INADIMISSIBILIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CORRESPONDÊNCIA QUE EXIGE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO CITANDO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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292 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - TESES RECURSAIS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO V. ACÓRDÃO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MORADIA E A CORRESPONDÊNCIA DO REGISTRO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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293 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Extinção por ausência de identificação do imóvel tributado - Inadmissibilidade - CDA que atende a todos os requisitos previstos na LEF - Indicação do endereço de correspondência, em Município diverso, para fins de citação do executado - Recurso PROVIDO... ()
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294 - TJSP. Consignação em pagamento. Mútuo hipotecário. Inexistência de necessária correspondência entre o valor constante do registro hipotecário e da remição do débito. Existência de outros encargos bancários. Eventual irregularidade processual que, não implicaria revelia. Inocorrência quanto a questões de direito. Preliminar rejeitada. Recurso não provido
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295 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.
«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado.... ()
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296 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Desnecessidade de pedido da parte contrária, haja vista a ausência de completa angularização processual. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ. Recurso não provido.
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297 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Fatos e ingresso do agravante no quadro societário ocorridos sob a égide do CCB. Aplicação do CCB/2002, art. 1025. Dispositivo sem correspondência na legislação civil anterior. Irretroatividade não permitida. Caráter infringente. Admissibilidade, excepcionalmente. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.
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298 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cautelar de exibição de documentos. Valor diminuto. Inobservância dos critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Aumento que é de rigor. Correspondência com o tempo de tramitação do processo, trabalho desenvolvido e natureza da causa. Recurso parcialmente provido.
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299 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento das súmulas vinculantes 19 e 29. Ausência de correspondência entre ato reclamado e o entendimento desta Corte. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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300 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da decisão proferida na ADI 1.662. Ausência de correspondência entre ato reclamado e o entendimento desta Corte. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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