Jurisprudência sobre
correspondencia
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451 - STJ. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Correspondência com a petição original. Necessidade (precedentes).
1 - Não se conhece do recurso quando a petição interposta via fac-símile não corresponde ao original apresentado (Lei 9.800/99, art. 4º) - AgRg no REsp 1.307.453/PR, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/8/2012. ... ()
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452 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Aponte de título sem protesto. Verba indevida. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Embora haja precedente da Quarta Turma no sentido de que possível a imposição de dano moral em caso de aponte de título sem que tenha sido realizado o protesto, a Terceira Turma afasta a reparação diante de notificação feita por portador do Tabelionato ou por correspondência. Ressalva da posição do Relator.... ()
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453 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Documentos obtidos mediante violação de sigilo de correspondência eletrônica e de conversa telefônica. Determinação de desentranhamento. Agravante que não participou da conversa telefônica. Interceptação ilícita. Idoneidade, entretanto, da prova documental, eis que extraída de arquivos de computador da família. Presunção de compartilhamento dos dados que mitiga o sigilo de seu conteúdo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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454 - STJ. Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, art. 22 e CP, art. 121. CPP, art. 484.
«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.... ()
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455 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Não prospera alegação de nulidade da citação ficta, prevista pelo CPC, art. 248, § 4º, dado que a correspondência foi recebida sem quaisquer ressalvas, ainda que recebida por funcionário terceirizado que atua na portaria do condomínio réu. Precedentes deste Tribunal. Agravo improvido... ()
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456 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Extravio da correspondência entregue ao funcionário da portaria. Síndica declara a inexistência de registro indicativo da entrega da missiva ao réu e seu consequente extravio. Afastada a presunção de recebimento da citação pelo réu, ilidindo a aplicação do § 4º do CPC, art. 248. Devolução do prazo para contestar. Sentença anulada. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - ABANDONO E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO ATO PRATICADO - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, II - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E COMPONENTES - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGURO RELATO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VII - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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459 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) - Inconstitucionalidade da base de cálculo - Ausência de correspondência entre o preço do serviço e o valor do tributo - Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
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460 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.... ()
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461 - STJ. Recurso especial. CREA. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Cancelamento em face da incompatibilidade de horários. Necessidade de invasão da seara da prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«A análise minuciosa dos autos com o objetivo de se concluir sobre a correspondência de compatibilidade de horários das atividades exercidas pelo recorrente e as empresas em que presta serviços, ou sindicar quais são estes horários, demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do da Súmula 7/STJ. ... ()
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462 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º CPC/2015 ). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização de estabelecimentos - Exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Descabimento - Taxa que é calculada com base no tipo de atividade exercida pelo contribuinte - Ausência de correspondência com o efetivo custo da atividade fiscalizatória - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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464 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - AUTOR QUE TEVE A MÃO ESQUERDA LESIONADA POR ACIDENTE PROVOCADO PELA RÉ - DANOS MORAIS FIXADOS EM MONTANTE QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O SOFRIMENTO PROVOCADO PELA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS - DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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465 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Sentença que deferiu o pedido de extinção do feito, em virtude do pagamento administrativo da dívida - Municipalidade que tece considerações sobre o Tema 1184 da Repercussão Geral - Razões recursais dissociadas do teor da sentença apelada - Ausência de correspondência lógica entre o conteúdo do decisum e as alegações da Municipalidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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466 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Notificação extrajudicial devolvida com informação de réu «não procurado". Endereço localizado em área rural, em que a correspondência permanece na agência dos correios aguardando a retirada pelo destinatário. Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Precedentes. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - STJ. Processual civil. Petição interposta via fax incompleta em relação à petição original. Lei 9.800/99, art. 4º. Recurso não conhecido. 1.- Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, é dever daquele que se utiliza do sistema de transmissão via fac-Símile, velar pela integridade da petição e correspondência com o original. 2.- Agravo regimental não conhecido.
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468 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO.
Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prestadora de serviço que, em correspondência eletrônica trocada entre as partes, livremente ofertou a possibilidade de restituição integral do valores, sem qualquer ressalva. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença e taxa de publicidade - Exercício de 2013 - Irresignação em face de sentença que acolheu pedido de exceção de pré-executividade - Descabimento - Taxas que são calculadas com base no número de empregados e metragem da publicidade - Ausência de correspondência com o efetivo custo da atividade fiscalizatória - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, §§2º e 4º do CPC - Correspondência devidamente recebida pela portaria do condomínio - Informação cadastral obtida junto à Junta Comercial - Alegação de mudança do endereço anos antes que não gerou qualquer obstáculo ao recebimento da citação pela portaria - Citação válida - Decisão mantida. ... ()
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471 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS -
Exercício de 2004 - Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço completo de correspondência da executada para fins de citação - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE, COM AS SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária de imóvel - Citação postal - Correspondência recebida no endereço dos réus, com recebimento pela portaria, sem oposição - Validade da citação - CPC, art. 248, § 4º - Pretensão da autora de imissão na posse - Descabimento - Necessidade intimação dos réus - Notícia de que o imóvel não está desocupado. ... ()
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475 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de São Paulo. Base de cálculo. Necessidade de correspondência com o valor venal dos bens ou direitos adquiridos. lançamento complementar pela municipalidade, aplicando valor superior, como sendo o de mercado. Argüição de exceção de pré-executividade. Nulidade reconhecível de plano, sem necessidade de dilação probatória. Acolhimento. Extinção da execução. Recurso desprovido.
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476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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477 - STF. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Princípio da legalidade tributária. Precedente.
«É inconstitucional norma estadual reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal. Precedente: Recurso Extraordinário 213.266/PE, de minha relatoria, Diário da Justiça de 17 de dezembro de 1999.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Interposição via fax. Peça incompleta. Não correspondência com os originais. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental, transmitido via fax, que se encontra incompleto ou ilegível, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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479 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade das sucessoras do locador originário, cuja propriedade se dispensa. Validade, ainda, notificação por correspondência eletrônica, que se admite, e exaurida que ficou cláusula de promessa de compra e venda do imóvel. Procedência da demanda de despejo fundada em denúncia vazia. Manutenção, também e afinal, da rejeição à retenção por benfeitorias, que pressupunha, no mínimo, descrição e identificação dos valores despendidos. Recurso desprovido.
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480 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com declaratória de inexigibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo com quitação do saldo. Posterior envio de correspondência informando a existência de débito pendente. Descabimento, em face da rescisão pactuada. Inexigibilidade do débito declarada. Pretensão ao recebimento de indenização pelo envio de carta de cobrança. Impossibilidade. Mero dissabor do cotidiano. Recurso provido em parte.
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481 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.
«1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados monocraticamente. Descabimento ante sua correspondência com o valor atribuído à causa e a baixa complexidade da ação. ... ()
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482 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Parte que apresenta cópia do contrato de financiamento, com correspondência no boleto das prestações, portanto já dispondo de elementos mais do que suficientes para verificação da regularidade, ou não, da operação bancária realizada. Desnecessidade de via autêntica para eventual ingresso de ação revisional. Ausência de legítimo interesse de agir. Processo extinto. Recurso improvido.
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando os fundamentos nele consignados - reconhecimento da prescrição - não guardam nenhuma correspondência com os fundamentos utilizados na decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 187/STJ. ... ()
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484 - TJSP. Competência. Conexão. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Demandas que têm correspondência de causa de pedir e entre alguns de seus pedidos, mas com diferentes partes. Conexão reconhecida. Necessidade de reunião das ações, a fim de se evitar decisões conflitantes. Atribuição do feito ao juízo prevento. Decisão reformada. Recurso provido.
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Adequação decisão agravada quanto à deserção. Correspondência entre o número do código de barras da gru e do comprovante de pagamento. Ausência. Manifesta improcedência. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo interno não provido.
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486 - TRT4. Indenização por danos morais. Abuso do poder diretivo. Rigor excessivo. Violação de correspondência eletrônica. Ofensa à vida privada e à imagem da trabalhadora.
«As medidas adotadas pela chefia imediata da reclamante caracterizam abuso do poder diretivo e rigor excessivo, hábeis a configurar ato ilícito passível de reparação, consoante disposto no artigo 187 do CC c/c CLT, art. 8º, parágrafo único. [...]... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Ausência de identidade. Deserção. Precedentes.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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488 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Processo civil. Interposição via fac-símile. Negativa de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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489 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Apresentação de embargos do devedor cujo valor atribuído à causa se mostra aleatório. Necessidade de correspondência ao conteúdo econômico perseguido pelas partes (valor executado). Insurgência que se volta contra a totalidade do crédito executado com pleito de extinção da execução. Decisão que alterou, de ofício, o valor da causa, mantida. Recurso não provido.
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência de identidade. Deserção. Precedentes.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto. ... ()
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Carta recebida por funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º, CPC. Presunção relativa de recebimento da citação ilidida por prova documental comprobatória da mudança daquele endereço em data anterior. Decisão reformada. Recurso provido
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492 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Correspondência encaminhada ao endereço de domicílio do devedor. Recebimento por terceiros. Validade. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE PENHORA. FALHA NA ENTREGA POSTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a intimação da penhora de imóvel realizada por via postal, nos termos do CPC, art. 841, § 4º, por ter sido enviada ao mesmo endereço onde ocorreu a citação dos executados. Os agravantes sustentam a nulidade da intimação por vício formal, alegando que, na ausência de advogado nos autos da execução, a intimação deveria ter ocorrido pessoalmente, conforme o CPC, art. 841, § 2º. ... ()
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494 - TJSP. Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de Ementa: Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado". Já o art. 2º da mesma Lei, por sua vez, determina que «O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Conjugando-se os dois artigos, conclui-se pela validade da citação desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR (aviso de recebimento) não esteja assinado pelo próprio destinatário. A despeito de na junta comercial constar outro endereço como sede, nada impede que a empresa tenha outros endereços. No caso, consoante informado nas contrarrazões, a empresa também presta serviços no endereço informado na inicial e nada informou sobre o endereço para o qual foi enviado a carta. É o que basta à validade da citação. Processo foi julgado à revelia. Discussão de matéria de fato. Preclusão. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A matéria objeto do recurso deve cingir-se tão-somente às questões de direito, não cabendo nova discussão acerca da matéria fática atingida pela preclusão. Por fim, no contrato não há previsão sobre perda da caução por devolução antecipada do veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta de correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento das custas. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recurso especial deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Provimento negado.
«1 - Cumpre salientar que o recurso especial está sendo examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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496 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Convocação do candidato feita exclusivamente através de diário oficial. Nulidade do ato de nomeação, por não ter sido acompanhado de envio de correspondência postal para o endereço do candidato. Necessidade de realização de nova convocação.
«1. Não merece prosperar a preliminar de inadequação do mandado de segurança, uma vez que a matéria não exige dilação probatória, tendo o Impetrante juntado aos autos todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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497 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Falha na convocação pessoal da candidata. Correspondência devolvida pelo correio, por endereço incompleto. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«1 O Edital do concurso em comento antevia a convocação dos candidatos aprovados e classificados, através de Edital de Convocação, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e telegrama (fls. 33). ... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que considerou válido o ato de citação por carta, reputou intempestivas a contestação e a reconvenção, e decretou a revelia do réu, ora agravante. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva pela funcionária da portaria do condomínio. Carta precatória expedida para constatação do controle de acesso do condomínio. Mandado de constatação positivo, informando o Sr. Oficial de Justiça que o condomínio dispõe de portaria presencial 24 horas, responsável pelo recebimento de todas as correspondências destinadas aos moradores, além de possuir cadastro informatizado. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que o agravante não reside no local ou que desconhece o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida - Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Validade da citação. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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499 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e desobediência. Pleito de redução da prestação pecuniária. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, como a situação econômica do agravante e a expressividade econômica do ilícito, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - STJ. processual civil. Tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física/ irpf. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento consolidado pelo STJ sobre a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso e, portanto, sua deserção.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de desconstituição de lançamento tributário. Na sentença foi julgada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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