Jurisprudência sobre
correspondencia
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551 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização. Fixação dos honorários correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Cabimento. Verba honorária em consonância com os critérios estabelecidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Ademais, se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelo patrono, não há que se falar em majoração. Recurso improvido neste aspecto.
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552 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sendo a mera existência de relação jurídica prévia entre as partes insuficiente para o reconhecimento da exigibilidade de títulos, forçosa se faz a descrição pormenorizada da causa subjacente, correspondência de valores e comprovantes de recebimento de serviços, que, não apresentados, ensejam a procedência de ação onde objetivada a declaração de inexigibilidade de duplicatas e cancelamento de protestos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Segunda petição transmitida por fax. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Cadastros restritivos ao crédito. Inscrição. Prévia comunicação. Envio de correspondência a endereço diverso do fornecido pelo credor. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Código de barras. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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556 - TJSP. Cambial. Duplicata. Trazidas aos autos provas cabais da realização de negócio entre empresas, correspondência eletrônica, ordem de compra, nota fiscal, canhoto de entrega da mercadoria, constando ainda pedido de dilação de prazo para quitação, adotadas as cautelas necessárias no momento da formalização da venda, inadmissível decreto de procedência de pedidos declaratórios de inexigibilidade de cambiais e indenização. Decisão mantida. Recurso da devedora não provido.
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557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Código de barras. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Correspondência remetida ao endereço da pessoa jurídica com aviso de recebimento e assinada por pessoa identificada. Regularidade do ato. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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560 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Nulidade não verificada. Correspondência enviada ao endereço indicado pela própria ré em ordem de serviço emitida por ela. Efeitos materiais da revelia bem aplicados pelo Juízo a quo. CPC, art. 345. Ausente motivo para afastar a presunção de veracidade das alegações da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido
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561 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alusão a data de publicação do acórdão recorrido sem correspondência com a certidão constante dos autos.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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562 - TJSP. Produção antecipada de provas - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de evidência de que a respectiva procuração tenha acompanhado a correspondência - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido
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563 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Números. Divergência. Deserção. Recurso interposto na vigência do CPC/1973.
1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços em contexto de assistência judiciária sindical. Inobservância do dever de cautela e de informação para com a cliente. Recebimento de correspondência em endereço do Sindicato, e não em escritório particular. Captação de clientela. Reforma da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de correspondência da guia de recolhimento com o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese da ausência de similitude do código de barras da guia de recolhimento com o comprovante de pagamento apresentado, o recurso será considerado deserto (Súmula 187/STJ).... ()
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566 - TJSP. Recurso inominado - Ação de Cobrança - Revelia - Carta com AR recebida em condomínio com controle de acesso - Mandado de constatação que confirmou que a mãe da ré reside naquele local e que lhe entregou a correspondência - Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação - Não ocorrência - Sentença mantida- Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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567 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NA CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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568 - STJ. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua deserção. Insurgência da recorrente.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte sentido de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Números. Divergência. Deserção. Recurso interposto na vigência do CPC/73.
1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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570 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Números. Divergência. Deserção. Recurso interposto na vigência do CPC/1973.
1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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571 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar Temporário. Candidato excluído do certame. Sindicância da Polícia Militar, em curso, na qual ele figura como suspeito do extravio de correspondência e utilização indevida de cartão de crédito. Circunstância de a investigação se achar ainda em andamento que não impedia a Administração de não aprovar o candidato enquanto não esclarecida aquela situação. Administração Pública que não excedeu os limites da discricionariedade. Recurso não provido.
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572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Solicitação de linha telefônica. Instalação não efetuada. Envio, entretanto, de cartas de cobrança à autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Simples recebimento de correspondência que não constitui cobrança de forma vexatória. Danos morais não configurados, repelido o pedido de devolução em dobro porque não houve pagamento indevido e nem excesso. Recurso desprovido.
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573 - TJSP. Recurso. Interposição pelos mesmos advogados que ajuizaram a inicial, quando a pessoa jurídica se encontrava em concordata. Decretação da falência que transfere ao síndico a representação legal da massa, bem como poderes para constituir os advogados para defesa dos interesses da falida, ficando, automaticamente, revogadas as procurações anteriores. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 63, XVI, que encontra plena correspondência com o estabelecido no CPC/1973, art. 766, II. Recurso não conhecido nessa parte.
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574 - STF. Sigilo de dados. Afastamento. CF/88, art. 5º, XII. Lei Complementar 105/2001, arts. 6º, 10, parágrafo único e 11.
«Conforme disposto no inciso XII do CF/88, art. 5º, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.... ()
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575 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Insubsistência de multa imposta por agente do DETRAN-SP. Ausência de notificação, vez que a Empresa de Correios e Telégrafos não efetua entrega de correspondência no endereço de registro do veículo. Diante da infrutífera tentativa de notificação, cabia ao DETRAN-SP positivar o intento por meio diverso da remessa postal, o que não fez, azo pelo qual a multa aplicada não merece subsistir. Recurso parcialmente provido.
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576 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz Decreto-lei 201/1967. Pena privativa de liberdade. Impossibilidade de sua redução. Exasperação sobre a pena-base devidamente justificada pelo Juiz singular. Aumento na terceira fase devidamente motivado pela continuidade delitiva. Indenização mínima fixada nos termos do CPP, art. 387, IV. «quantum que se revela justo por guardar correspondência com o valor retirado ilicitamente do erário. Sentença condenatória confirmada. Recursos improvidos.
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577 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Não configuração. Apreensão, em correspondência destinada a sentenciado, de placas de celular escondidas dentro de um par de tênis, antes de que fossem entregues pelo serviço penitenciário ao mesmo. Preso que em momento algum deteve a posse dos acessórios telefônicos, placas de telefone celular que não são aparelhos aptos a funcionar. Recurso provido para cancelar a anotação, bem como todas as suas consequências.
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578 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Associação civil. Bolsa de valores, mercadorias e futuros. Ação anulatória de decisão de assembleia geral extraordinária. Deliberação pela desmutualização da bm&. Impugnação aos critérios de apuração das participações dos associados patrimoniais. Matéria que fora objeto de deliberações anteriores da assembleia, sendo meramente consolidadas quando do ato impugnado. Inexistência de dever legal ou estatutário de correspondência entre o valor da participação do sócio e o do patrimônio da associação. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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579 - TJSP. Representação criminal. Protocolado da Procuradoria Geral de Justiça instaurado em razão de requerimento do Ministério Público Federal para investigação de crimes de competência estadual. «Notitia criminis idêntica constante em outros procedimentos conjuntamente arquivados por ausência de tipicidade dos fatos narrados. Correspondência eletrônica noticiando condutas do prefeito e de seus familiares. Elementos ou informações novas a modificar o cenário já apreciado e julgado. Ausência. Arquivamento acolhido.
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580 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória dada como garantia de pagamento de serviços médico-hospitalares decorrente de acidente automobilístico. Hipótese em que não há correspondência entre a efetiva prestação de serviços e o valor garantido na nota promissória. Inexistência de título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de apuração e constituição do crédito mediante via própria. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé afastada. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação provido.
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581 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Reajustado injustificadamente o valor da prestação. Pretensão de que seja declarada a ilegalidade do aumento pretendido pela operadora. Tutela antecipada para que não seja interrompido o atendimento. Inocorrência de correspondência com a tutela a ser concedida a final. Ausência de demonstração de perigo de suspensão do atendimento. Inexistência do requisito da prova inequívoca que leve a juízo de verossimilhança da alegação. Tutela negada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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582 - TJSP. Crédito tributário. Isenção. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Internamento de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Possibilidade somente em caso de efetiva comprovação, dando-se a confirmação atuante de uma entrada real dessas mercadorias e não, meramente, indícios advindos da referência do ingresso nos livros mercantis, escrita histórica sabidamente suscetível, muita vez se dando, de faltar correspondência com a realidade das coisas. Recurso parcialmente provido.
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583 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não encontrado, supostamente alienado a terceiro sem prévia anuência da instituição financeira. Fato que não desobriga o depositário dos ônus contratuais. Recebimento do equivalente em dinheiro na correspondência do valor de mercado do bem. Cabimento. Recurso improvido, observando-se que o pagamento em dinheiro se dá pelo valor de mercado do veículo no momento de fazê-lo, sem o critério de atualização utilizado na sentença.
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584 - TJSP. Prostituição e exploração sexual de adolescentes. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria induvidosa. Vítimas incriminaram ambos os acusados. Provas colhidas fornecem lastro seguro, suficiente e robusto para embasar o édito condenatório. Conduta dos acusados encontra exata correspondência típica no delito previsto no Lei 8069/1990, art. 244-A, «caput. Testemunhas de acusação não tiveram sua credibilidade abalada e confirmaram, de forma coerente e harmônica, a imputação feita na denúncia. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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585 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Parte da água potável fornecida perdida em razão de vazamento da tubulação e, assim, não ingressada na rede coletora de esgotos. Irrelevância. Ausência de absoluta correspondência entre o volume de água e de esgotos coletado e o preço a ser pago pelos serviços. Declaratória de inexistência de dívida e cautelar de inibição de fornecimento de água potável julgadas improcedentes- Recurso desprovido.
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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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587 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Depósito em conta corrente da emitente. Dívida com a empresa. Correlação com a cambial. Ônus da prova do devedor que alega. CPC/1973, art. 333, I.
«Se o autor não comprova a correlação entre os depósitos feitos em conta corrente da empresa e o débito que tinha para com esta, e não há correspondência das datas, tais depósitos não podem ser considerados como pagamento, prevalecendo a duplicata sacada, pois incumbe àquele que alega a prova dos fatos articulados, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I.... ()
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588 - STJ. Competência. Imprensa. Crimes contra a honra. Correspondência difamatória entregue por via postal. Apreensão dos jornais nas dependência da EBCT (correios). Inexistência de interesse da União. CF/88, art. 109, IV.
«Ação de busca e apreensão de exemplares de jornal nas dependências da ECT não se insere na competência do Juízo Federal, por inexistir ofensa a bens, interesses ou serviços daquela empresa pública, que não é parte no feito, quer como autora, ré, assistente ou oponente. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Autazes - AM, suscitado.... ()
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589 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Comunicação prévia. Envio. Endereço fornecido pelo credor.
- O dever de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes é considerado cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro, com o envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor.... ()
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590 - TJSP. Agravo de Instrumento. Citação. Pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Presunção de conhecimento da execução. Não ocorrência. Contrato juntado e data de entrega da correspondência com oito anos de diferença. Ausência de relação auferível de plano entre a pessoa a quem entregue a carta e o executado. Necessidade de tentativa de citação por Oficial de Justiça. Provimento negado
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591 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Se as razões recursais não guardam correspondência com a r. Sentença, deixando de enfrentar fundamento bastante à conclusão a que se chegou, o recurso não pode ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade e, logo, ao requisito da regularidade formal - Recurso não conhecido
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592 - TJSP. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Citação válida. Correspondência enviada para o endereço residencial indicado pelo autor no contrato. Recebimento por funcionário da portaria não macula o ato processual. CPC, art. 248, § 4º. Cabia ao réu demonstrar que o recebedor era pessoa estranha ao quadro de funcionários do condomínio. Ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.
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593 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE BILHETE, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM, TENTATIVA DE BURLAR A VIGILÂNCIA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 52 DA LEP E 46, III E VIII, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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594 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESRESPEITO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO OU A DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONFISSÃO DO ATO PRATICADO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, I, II E V, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
Insurgência recursal em relação à decisão que determinou a retificação do valor da causa, para correspondência à expressão econômica dos bens do interdito em relação aos quais se pretende a expedição de alvará. Não acolhimento. Hipótese não elencada como autorizadora de atribuição por estimativa do valor da causa. Pleito com expressão econômica. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Explicação suficiente de que a decisão agravada - que fixou os honorários periciais e determinou o recolhimento pela parte requerida - não encontra correspondência no rol do CPC, art. 1.015. O agravante tampouco demonstrou de forma específica a urgência apta a justificar a hipótese de taxatividade mitigada. Recurso desprovido... ()
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597 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI - - HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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598 - TJSP. Apelação. Ação de retificação de registro civil para obtenção de cidadania alemã. Sentença de improcedência. Alteração do pedido em fase recursal. Impossibilidade. Não conhecimento, nos termos do CPC, art. 329. Retificações pleiteadas insuficientes e que não garantem a uniformização dos registros. Erros que deverão ser retificados nos assentos da família em linha reta até a interessada, para encontrar correspondência na linhagem.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Citação por rogatória. Desnecessidade. Citação por via postal. Validade. Ciência inequívoca. Ocorrência. Recurso não provido.
1 - Em sede de procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame.... ()
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600 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS - COM RAZÃO - APREENSÃO DE «MACONHA, ENCONTRADA NA CALCINHA DA COMPANHEIRA DO SENTENCIADO POR OCASIÃO DA VISITA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
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