Jurisprudência sobre
correspondencia

401 - TRT3. Dano moral. Ofensa à imagem e à honra. Difamação.

«Configura ofensa à honra e à imagem do trabalhador a conduta do empregador que, após a cessação do contrato de trabalho, distribui comunicado escrito a clientes, alertando-os sobre o procedimento adotado pela obreira e afirmando que ela estaria tentando conquistar as pessoas atendidas pela antiga empregadora, divulgando informações inverídicas sobre a empresa, com o fim de denegrir sua imagem. A mesma missiva, advertia os clientes para tomar cuidado com as propostas de negócio apresentadas pela autora. Não há dúvida quanto ao caráter ofensivo da correspondência distribuída pelas rés aos clientes, pois atribuíram à reclamante conduta desonesta e mentirosa, de modo a configurar ofensa à imagem e à honra objetiva, aqui considerada como a valoração da personalidade feita pela sociedade. A conduta ilícita aqui descrita identifica-se com a difamação, tipo penal descrito no CP, art. 139, caracterizado pela imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, sem caráter criminoso. E, no caso em apreço, percebe-se até mesmo a intenção maléfica das rés ao distribuir a aludida correspondência, pois o objetivo era garantir a permanência dos clientes à custa da ofensa à imagem da autora.... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Necessária correspondência entre acusação e sentença. Ausência. Agravo parcialmente provido.

«1. Ao descrever os fatos delituosos, a denúncia deixou de indicar os elementos indispensáveis à realização do tipo imputado ao réu, com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, mormente no que se refere à continuidade delitiva, portanto, em dissonância com o exercício da ampla defesa e com o princípio da correlação. ... (Continua)

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403 - STF. Extradição fundada em tratado firmado entre o Brasil e os estados unidos da américa. Crimes de conspiração, rotulagem fraudulenta, fraude eletrônica, fraude de correspondência e rotulagem fraudulenta de medicamento enquanto disponível para venda. Delitos não contemplados no art. II do acordo bilateral. Impossibilidade de incidência da convenção de palermo. Crimes não abrangidos pelo acordo multilateral. Delito de conspiração restrito aos limites territoriais do estado requerente. Ausência de demonstração do caráter transnacional e de promessa de reciprocidade. Indeferimento.

«1. O tratado de extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América possui cláusula que restringe a entrega do súdito estrangeiro às hipóteses expressamente previstas no art. II do mencionado acordo bilateral. Precedentes. ... (Continua)

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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. DESVENLAFAXINA. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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405 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. XARELTO. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. RIVABORAXANA. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. Diacereina 50mg. Laudo médico indicando a imprescindibilidade do fármaco e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. REsp n o 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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408 - TJSP. Agravo de instrumento - Citação de pessoa física -Validade de citação - Correspondência recebida por terceiro, com identificação do recebedor - Falta de provas das alegações da agravante de que os valores bloqueados são impenhoráveis - documentos juntados de forma incompleta - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada/agravante.

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409 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Concorrência desleal. Depoimentos que possuem vínculo direto com cópias de «e-mails. Inadmissibilidade. Conteúdo amparado pela garantia constitucional do inciso XII do CF/88, art. 5º por se tratar de correspondência. Provas consideradas ilícitas. Imprestabilidade. CPP, art. 157, § 1º. Observância. Amparo legal. Ausência. Recebimento da queixa-crime. Impossibilidade. Recurso improvido.

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410 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Demanda limitada à parte da execução. Correspondência do valor apenas ao objeto da discussão. Atribuição aleatória, em razão da impossibilidade de mensurar os valor das cláusulas discutidas (generalidade). Possibilidade. Contudo, o valor sugerido não pode ser irrisório em relação ao montante executado. Adequação do valor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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411 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia imotivada (vazia). Citação realizada sobre pessoa que se apresentou para esse fim. Validade, mesmo porque recaiu sobre quem subscreveu a contra-proposta de aluguéis da inquilina junto a administradora. Correspondência, ademais, enviada para o endereço onde a ré se achava instalada. Nulidade inexistente. Ação procedente. Recurso desprovido.

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412 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Correspondência dirigida ao sentenciado com partes e acessórios de telefone celular. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Objeto ilícito não apreendido em poder do condenado. Prova insuficiente da infração administrativa prevista no LEP, art. 50, inciso VII. Anotação da falta cancelada, bem como seus efeitos. Recurso provido.

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413 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Pessoa jurídica de direito privado mantenedora do cadastro. Comprovado o envio da comunicação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Desnecessidade de aviso de recebimento na correspondência enviada ao consumidor sobre a negativação de seu nome. Súmula 404/STJ. Dever legal observado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso provido

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414 - TJSP. Duplicatas simuladas. Absolvição. Desacolhimento. Agentes que emitiram 49 duplicatas sem qualquer correspondência com mercadoria entregue. Confissão indireta dos acusados corroborada pelos demais elementos coligidos aos autos. Mero ilícito civil. Inocorrência. Dolo ao emitir duplicatas frias sabendo que elas não possuíam origem. Emissão dos títulos com o objetivo de obter indevida vantagem. Delito configurado. Recurso parcialmente provido.

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415 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Advogado da agravante intimado dos atos processuais por carta registrada por possuir domicílio em comarca situada em outro Estado da Federação. Aviso de recebimento da correspondência juntado aos autos no dia anterior ao da realização da audiência. Testemunhas arroladas tempestivamente. Concessão de oportunidade para a oitiva dessas testemunhas. Necessidade. Recurso provido.

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416 - TJSP. Danos morais. Banco de dados. Anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Ré que não comprovou o cumprimento da exigência do CDC, art. 43. Protocolo de entrega de correspondência à empresa de correios e telégrafos. Documento desacompanhado de cópia da referida notificação. Ato ilícito configurado. Verba devida. Procedência da ação indenizatória. Recurso provido.

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417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Revelia na fase de cognição - Nulidade do ato citatório afastada - Correspondência recebida por funcionário da portaria - CPC, art. 248, § 4º - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ilegitimidade passiva afastada - Ausência de provas de solicitação formal para se desfiliar da associação - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

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419 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Condomínio - Carta de citação recebida no endereço da executada - Recebimento por funcionário responsável pela portaria de condomínio, sem oposição - Sem demonstração de existência de portaria remota, sem possibilidade de recebimento de correspondência - Aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Citação válida - Sentença mantida. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - -

Correspondência enviada por terceiro falsário, oferecendo condições especiais para regularização do imóvel adquirido através da CDHU - Ausente qualquer ingerência da ré ou comprovação de falha na prestação dos serviços - Responsabilidade por fato de terceiro -Ato ilícito não configurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização de estabelecimentos - Irresignação em face de sentença que acolheu pedido de exceção de pré-executividade - Descabimento - Taxa que é calculada com base no tipo de atividade exercida pelo contribuinte - Ausência de correspondência com o efetivo custo da atividade fiscalizatória - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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422 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO -

Sentenciado que desrespeitou servidor, ameaçando-o para que resolvesse questão atinente ao envio de correspondência - Subversão da ordem e disciplina da unidade prisional - Falta grave - Configuração - Perda de dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Consequência. Agravo desprovido... (Continua)

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423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Valor da causa. Correspondência com o proveito econômico perseguido, no caso, o valor cobrado pelo cessionário. Inteligência do CPC, art. 292, II. Desconto oferecido para quitação do débito, mediante acordo, que não implica em redução, automática, do valor originário da dívida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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424 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Multas - Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço completo de correspondência do executado para fins de citação - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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425 - TJSP. 1-

Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - 2 - Nulidade da citação - Não ocorrência - Não há nulidade na citação por AR recebido no condomínio do devedor - Aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Recepção da correspondência sem ressalvas - Validade do ato reconhecida - 3 - Recurso não provido... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, reputando válida a citação postal - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Correspondência enviada ao endereço da empresa executada e recebida pelo genitor de um dos sócios - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de produção antecipada de provas. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço do agravante. Condomínio edilício. Não impugnado o recebimento da correspondência pelo funcionário da portaria responsável. Ausência de recusa. Citação recebida sem ressalvas. CPC, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Cadeia de compromissos de compra e venda carreada aos autos que não permite estabelecer a correspondência entre o imóvel adquirido e a vaga de garagem cuja escritura os apelantes pretendem que lhes seja outorgada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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430 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança regressiva. Indenização em razão de contrato de seguro. Alegação de ausência de «documento indispensável à propositura da ação, qual seja, prova de pagamento da indenização. Descabimento. Recibo de quitação do sinistro que, embora não assinado pela segurada, mas acompanhado de outros elementos, particularmente correspondência entre as partes, demonstra suficientemente o pagamento. Recurso improvido.

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431 - STJ. Valor da causa. Contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«A modificação a que alude o inciso V do art 259 do CPC/1973, que determina haja correspondência entre o valor da causa e o do contrato, só pode ser entendida como aquela que atinja o negócio jurídico em sua essência, e não apenas algumas de suas cláusulas, pois, do contrário, o valor da causa acabaria superando o real conteúdo econômico da demanda, o que não é admissível.... (Continua)

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432 - STF. Crime tributário. Lei 9.249/95, art. 34.

«A lei posterior, malgrado retroativa, por ser «lex mitior, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação. Precedentes do STF. Impossibilidade, pois, de aplicação da Lei 9.249/95, art. 34 a pagamento de tributo ocorrido antes de sua entrada em vigor, mas depois de recebida da denúncia. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

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433 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre os subscritores do apelo e titular da certificação digital. Regularidade da representação processual.

«Constatada a violação do CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

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434 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Cautelar inominada. Manutenção de embarcação no Brasil e impossibilidade de modificação da sua estrutura. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor da embarcação. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Ausência de correspondência entre o valor da cautelar e o valor da ação principal. Precedentes. Recurso improvido.

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435 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Expedida carta de citação, irrelevante venha ou não a ser recebida a correspondência pelo responsável legal da empresa executada. Citação efetivada após cinco anos da constituição do crédito relativo ao exercício de 1998, sem término do processo em relação aos exercícios de 1999 e 2000. Prescrição. Ocorrência. Recurso municipal não provido.

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436 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada violação de quebra de sigilo bancário. Recebimento de correspondência de extrato bancário aberta. Visualização pelo porteiro que a recebeu e demais condôminos. Constrangimento alegado em virtude de estar com saldo negativo. Ausência de comprovação dos fatos invocados e do respectivo nexo de causalidade com o suposto dano. Indenização indevida. Recurso não provido.

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437 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Números. Divergência. Deserção.

«I - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... (Continua)

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438 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento ante a ausência de comprovação da constituição da requerida em mora. Instrumento contratual que não foi devidamente preenchido. Correspondência encaminhada para endereço não esclarecido pelo credor e recebida por terceiro. Inviabilidade de reconhecer a constituição do devedor em mora. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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439 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Juntados aos autos pela instituição financeira extratos bancários, extrato do contrato de empréstimo, bem como cópia de correspondência enviada pela SERASA dando conta da cessão do crédito, patente a legitimidade da inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, afastando a alegação de dano moral indenizável. Recurso do devedor não provido.

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440 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por AR (Aviso de Recebimento). Ato realizado no endereço da empresa de consultoria, na pessoa de terceiro, que não negou a qualidade de funcionária, nem fez ressalva quanto a autorização para receber a correspondência. Validade da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de nulidade do processo afastada.

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441 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Interposições via fax. Não correspondência com os originais apresentados. Agravos regimentais não conhecidos.

«1. A parte, ao optar por utilizar o fax para transmissão de peças processuais, fica responsável por seu conteúdo, inclusive pela qualidade do material enviado. ... (Continua)

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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. VENVANSE 30 mg. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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443 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. SAXENDA 6MG/ML. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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444 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Perindopril + Anlodipino. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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445 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. DULOXETINA 60 mg. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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446 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Myrbetric 50 mg. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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447 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. «lurasidona 20mg e «lurasidona 40mg". Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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448 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. QUETIAPINA 100MG. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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449 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Impossibilidade de verificação de sua correspondência. Nova oportunidade. Descabimento.agravo interno não provido.

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450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondência, carta de cobrança, para o endereço de trabalho do autor-apelante. Inexistência de nexo de causalidade entre os atos dos apelados e os danos morais que o apelante alega ter sofrido. Hipótese em que, ao contratar com o banco, forneceu seu endereço residencial e comercial. Ato ilícito inexistente. Ação improcedente. Recurso não provido.

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