(DOC. VP 591.8046.2473.9601)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Myrbetric 50 mg. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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