Jurisprudência sobre
correspondencia

121 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Representação processual. Renúncia de mandato após interposição do agravo interno. Regularização. Intimação pessoal da parte. Tentativas frustadas de entrega da correspondência. Destinatária mudou-se. Validade da intimação. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Decisão de admissibilidade fundada nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022). ... (Continua)

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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Juntada de documentos. Possibilidade. Correspondência eletrônica. Força probante. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do reclamo e, na extensão negar-lhe provimento. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 492, pois bem delimitados a causa de pedir e o pedido e há correspondência entre a condenação a que foi submetida a recorrente e a pretensão deduzida na inicial pela autora/recorrida. ... (Continua)

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125 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Recolhimento. Irregularidade. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Intimação para regularização. Não atendimento. Ausência do código de barras da gru no comprovante de pagamento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, ensejando sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes.: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt nos EDcl no RMS 63.694/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 27/4/2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/5/2020. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos arts. 141, 322, 355, 489, § 1º, 490, 492 e 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 2 84/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando garantir a todos os estabelecimentos da impetrante (matriz e filiais) o direito líquido e certo de excluir, tanto para débitos vencidos quanto para vincendos, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições a terceiros (INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE, APEX, ABDI e salário-educação), a integralidade dos valores pagos aos jovens/menores aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de sequência numérica do código de barras. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Pagamento em dobro. Não atendimento. Deserção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... (Continua)

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128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Decisão mantida.

1 - No caso, segundo se extrai da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, «em 08.10.2021 foi publicada sentença integrativa confirmando a procedência da Ação Ordinária 8050807-06.2019.8.05.0001 para reconhecer a legitimidade passiva da ré, confirmar a aplicação de multa e condená-la a pagamento de indenização em danos morais, temas também objeto do recurso especial. ... (Continua)

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129 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA EM AUDIENCIA INAUGURAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DEJT. O caso não tem correspondência imediata com o entendimento expresso no item I da Súmula 74/TST, pois não se está diante de aplicação de pena de confissão em virtude de ausência a audiência de instrução. Houve apenas o arquivamento da reclamação em virtude da ausência da reclamante à audiência inaugural depois de intimado o seu patrono por publicação em DEJT. Não se constatou, por isso, prejuízo processual imediato diverso do da extinção do feito sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Por isso, as circunstâncias que justificam a aplicação da Súmula 74/TST, I, não se encontram presentes porque sequer ocorreu audiência de instrução. Não parecendo viável a admissão por analogia em situação não contemplada no verbete sumular. Não é igualmente patente a alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV, LXXIV, pois não se verificam elementos capazes de desconstituir o registro e a conclusão contida no acórdão do Regional no sentido de que houve intimação do patrono da reclamante por meio de publicação em DEJT acerca da alteração da data para realização de audiência inaugural, como se resumiu no seguinte trecho da fundamentação: A certidão da Vara do Trabalho de origem de fl.24 (ID 92ad9b3) mostra que houve antecipação da sessão de audiência inaugural. O termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) foi dirigido à reclamante, informando-lhe sobre a antecipação da sessão de audiência inaugural para a data 26.5.2022 às 8 horas. A consulta ao (s) «Expediente(s) do processo 0000335-76.2022.5.19.0007 no 1º Grau de Jurisdição mostra que a autora teve ciência do termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) na data de 2.5.2022, constando como meio de expedição «Diário Eletrônico e confirmado por «Sistema". Além disso, na procuração que passou para seu causídico, dentre os poderes outorgados pela autora, consta receber «citação e intimação (SIC), vide fl.96 (ID 073572c). A consulta pública aos andamentos do processo (https://pje.trt19.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000335-76.2022.5.19.0007) confirma a sequência de atos e intimações registrada no acórdão do Regional. A imagem inserida no recurso de revista da reclamante, que retrataria os registros no PJE acessível apenas às partes, aponta para a aba «audiências e não para a aba «expedientes, na qual se poderia confirmar ou não alegação posta no recurso, no sentido de que não há comprovação de que a intimação ao advogado houvesse efetivamente ocorrido. Nesse contexto, a reiteração no agravo dos argumentos já apresentados nos recursos anteriores não justifica a reforma da decisão agravada quanto à conclusão de que, tratando-se da audiência inicial, é suficiente a intimação apenas dos representantes processuais da parte e que eventual ausência à audiência autoriza, sem caraterização de lesão a direito, a extinção do feito sem resolução de mérito e o consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Agravo a que se nega provimento.

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130 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do assalto sofrido pelo Reclamante, enquanto realizava a entrega de correspondências e de encomendas a serviço da Reclamada. A Corte  a quo  não emitiu tese específica a respeito do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, nem foi instada a se manifestar mediante embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo, pois, o óbice da Súmula 297/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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