Jurisprudência sobre
correspondencia
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851 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - débito não reconhecido gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - devida correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e os constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autor não negou a contratação e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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852 - TJSP. Apelação e Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Pretensão da apelante de que o lançamento do tributo seja realizado por arbitramento - Via mandamental em que não há prova que evidencie a ausência de correspondência do valor de mercado dos imóveis com aquele atribuído à base de cálculo do IPTU - Sentença mantida - Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual, não providos
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. A ausência do código de barras no suposto comprovante de pagamento impede a verificação da correspondência com a guia de recolhimento.... ()
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854 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO, A SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
AGRAVANTE QUE NÃO OBSERVOU QUE O JUÍZO DE ORIGEM, NO CONTEXTO DO QUE AUTORIZA A PARTE FINAL DO § 2º DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, HAVIA FIXADO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA FIM DE CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO. MONTANTE QUE, DE RESTO, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de locativos e encargos. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Ausência de entrega das chaves pela parte ré na imobiliária responsável que afasta a tese veiculada em contestação. Desídia na restituição do imóvel que impõe o reconhecimento de que as chaves foram restituídas na data de retomada do bem pela parte locadora. Aluguel devido. Despesa condominial em aberto. Comprovante acostado que não possui correspondência de datas e valores. Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido.... ()
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857 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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858 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de extinção, com consequente apelo da parte autora. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pois não restou comprovada a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, já que embora juntado aviso de recebimento aos autos, não há qualquer documento que indique o conteúdo da correspondência encaminhada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO
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860 - TJSP. CITAÇÃO POSTAL.
Fase de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Carta citatória emitida em nome do réu e recebida, na portaria de condomínio edilício, por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, que não a recusou nem apresentou qualquer ressalva. Inexistência de nulidade do ato citatório a ser proclamada. Inteligência da regra contida no CPC, art. 248, § 4º. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo agravante, mantida. Recurso desprovido. ... ()
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861 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Mandado de citação via postal, com aviso de recebimento assinado por terceiro. Endereço para o qual foi enviada a correspondência citatória que não é mais da residência da parte ré. Sentença que julga procedente o pedido lastreada na revelia da ré. Descumprimento dos arts. 248, § 1º e 280 do CPC. Nulidade da citação. Retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Anulação da sentença. Provimento do recurso.
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862 - TJSP. Alienação fiduciária - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em não comprovação da mora - Apelo da autora - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço não atendido pelos correios- Devedor que deve buscar a correspondência na agência local do correio - Regular comprovação da mora - - Extinção do processo afastada - Recurso provido
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863 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes mantido pela ré. Propalada irregularidade do apontamento, por ausência de notificação prévia. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inépcia do apelo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Teses suscitadas pela consumidora em suas razões recursais que não resguardam a necessária correspondência com aquelas lançadas na inicial - e que vieram a ser rebatidas na r. sentença vergastada - , consubstanciando, ademais, tentativa de inovação recursal.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS -
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Alegação de que a citação foi recebida por terceiro, pessoa desconhecida - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por terceiro - Violação ao CPC, art. 248, § 1º - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação que deve ser pessoal - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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865 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - débito não reconhecido gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - devida correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e aqueles constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autora não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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866 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução procedentes. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Observância da lógica do razoável. Fixação de acordo com o benefício patrimonial discutido. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/94) . Exegese.
«A verba honorária fixada «consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.... ()
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867 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução procedentes. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Observância da lógica do razoável. Fixação de acordo com o benefício patrimonial discutido. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/94) . Exegese.
«A verba honorária fixada «consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.... ()
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868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão reconhecida. ... ()
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869 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Citação postal - Admissibilidade - Vedação existente no CPC/1973 que não foi reproduzida no atual Código - Citação pelo correio que passou a ser a regra geral, a teor do CPC/2015, art. 247, caput, cuja exceção consta expressamente em seus, - Precedentes desta Câmara - Em se tratando de pessoa física, de rigor seja a carta por «mão própria ou assinada por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do CPC, art. 248, § 4º - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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870 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA, DESRESPEITO E AGRESSÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, C.C. O ART. 39, I, II E V E 52, TODOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO DURANTE O TRABALHO EXTERNO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM A REGRESSÃO DE REGIME, INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Apuração de falta disciplinar. Desacato durante procedimento de contagem e de entrega de correspondência. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Não cabimento. Sentenciado que, de forma insistente, desacatou o agente penitenciário. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução, porém, da fração de perda dos dias remidos. Recurso parcialmente provido... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO -
Seguro habitacional - Cobertura securitária - Evento morte da mutuária - Quitação do contrato - Incidência do CDC - Devolução na forma simples, ante a ausência de má-fé da CDHU - Determinação de devolução de valores pagos a partir da data da comunicação do óbito (03/11/2021 - fl. 57), que encontra correspondência com o pedido do autor - Honorários de sucumbência devidamente fixados - Inteligência do Art. 85, §§ 2º e 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.... ()
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874 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTAS GRAVES - DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTAS GRAVES BEM DEMONSTRADAS - CONDUTAS GRAVES QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI E 52, AMBOS DA LEP, C.C. ARTS. 46, VI
e VII e 176, III, §§ 2º e 5º, AMBOS DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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875 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e aqueles constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autora não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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876 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO PELA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO E POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. BOLETO RECEBIDO POR CORRESPONDÊNCIA E ADIMPLIDO POR TERCEIRO A ROGO DA APELANTE, CUJA VIGILÂNCIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À OPERADORA. DEVER DO CONSUMIDOR DE CONFERIR OS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DE CONFIRMAR O PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA
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877 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão. Apreciação equitativa.
1 - O STJ admite a revisão do quantum arbitrado pelas instâncias de origem para a verba honorária quando o valor for irrisório ou exorbitante, afastando-se do juízo de equidade preconizado na lei processual.... ()
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878 - STJ. Crime societário. Denúncia por crime contra a ordem tributária. Sócio que outorga procuração à pessoa que, de fato, dirigia a empresa. Responsabilização objetiva do mandante. Impossibilidade.
«Embora a jurisprudência tenha abrandado a exigência de detalhada descrição, da conduta individualizada, nos chamados «crimes societários, é preciso um mínimo de correspondência ente os fatos incriminados e a figura do agente, sem o que cair-se-á na repulsiva responsabilidade objetiva. ... ()
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879 - STF. Extradição. Argentina. Tratado bilateral. Atendimento aos requisitos formais. Aditamento quanto ao crime de sequestro de menor. Dupla tipicidade. Configuração parcial. Prescrição. Inocorrência. Pedido extradicional parcialmente deferido.
«I - O Decreto 1.003/1989, expedido pelo Governo da Argentina, foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema de Justicia de La Nación, em 25/7/2006, razão pela qual não se presta a afastar o exame das condutas supostamente cometidas pelo extraditando. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal, enviada via fac-Símile, incompleta. Ausência de fidelidade aos originais. Lei 9.800/99, art. 4º. Recurso não conhecido.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que é necessária a identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado.... ()
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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas promovida pela herdeira em relação à anterior inventariante. Alegação de nulidade da citação. Acolhimento. Ré que passou a residir no exterior. Fato de conhecimento das agravadas. Recebimento da correspondência no antigo endereço, no qual anteriormente já havia sido recusada citação em razão da mudança para o Japão, que não autoriza reconhecimento da validade do ato citatório. Nulidade decretada. Retomada do processo com intimação da agravada no juízo a quo para apresentação de resposta. Recurso provido
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
Insurgência em face da carta citatória recepcionada por funcionário da portaria do condomínio. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Falha no encaminhamento interno da correspondência alegada pelo executado. Fragilidade do ato citatório. Nulidade da citação que implica a invalidação dos atos processuais posteriores. Comparecimento espontâneo do executado que dispensa nova diligência. Devolução do prazo legal que se impõe, contado a partir da publicação desse julgado. Recurso provido, com observação... ()
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883 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Irresignação procedente. Hipótese em que o «AR referente à correspondência citatatória foi devolvido com a informação «mudou-se". Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do CPC, art. 830. Decisão reformada, para deferir a realização da pretendida pré-penhora.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida na RE-RG Acórdão/STF. Ausência de correspondência entre ato reclamado e o entendimento desta Corte. 4. Aplicabilidade da Lei Complementar 108/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 7. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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885 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida no RE-RG 586.453. Ausência de correspondência entre ato reclamado e o entendimento desta Corte. 4. Aplicabilidade das Lei Complementares 108/2001 e Lei 109/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 7.Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 8. Agravo regimental desprovido.
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886 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida na RE-RG 586.453. Ausência de correspondência entre ato reclamado e o entendimento desta Corte. 4. Aplicabilidade da Lei Complementar 108/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 7. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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887 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida na RE-RG 586.453. Ausência de correspondência entre o ato reclamado e o entendimento desta Corte. 4. Aplicabilidade das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 7. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 8. Agravo regimental desprovido.
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888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória, em especial as circunstâncias que culminaram na prática do delito, da qual se infere o elemento subjetivo (roubo circunstanciado), guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Divergência entre o número da guia de recolhimento da união-gru e o número de autuação do processo. Deserção.
«1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Divergência não configurada.
«1 - Não se configura a divergência quando o acórdão embargado enfrenta a mesma questão jurídica - termo inicial dos juros de mora em apuração de haveres na hipótese de dissolução parcial de sociedade - , porém aplicando legislação nova, sem correspondência no CCB/1916, fundamento do acórdão paradigma. ... ()
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891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória, em especial as circunstâncias que culminaram na prática do delito, da qual se infere o elemento subjetivo (uso de documento falso), guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. ... ()
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892 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contratante de cartão de crédito que realizando compras no mesmo dia da contratação dos serviços, deixa de quitar as dívidas na data aprazada sob alegação de não ter recebido, até então, a fatura e nem mesmo o próprio cartão, chegando-lhe correspondência do SERASA. Indenização. Impossibilidade. Descumprimento de determinação de depósito judicial em dinheiro do valor do título tido como incontroverso. Ocorrência. Mora provocada pelo próprio cliente que deixou de prestar a caução. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.
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893 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto por meio de fac-símile e transmitido de forma incompleta e ilegível. Não conhecimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não conhecer dos agravos regimentais interpostos por meio de fac-símile e transmitidos de forma incompleta e ilegível, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a correspondência entre o fac-símile e os originais posteriormente interpostos (Lei 9.800/1999, art. 4º). ... ()
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894 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... ()
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895 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Pretensão recursal dissonante da jurisprudência desta corte.
«- A alegação de estar o beneficiário da gratuidade judicial desobrigado de efetuar despesas com a reprodução das peças necessárias à formação do instrumento do agravo foi devidamente enfrentada, não havendo que se falar em omissão a ser sanada por embargos de declaração. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento com o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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898 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Não se reconhecendo nos autos qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, pela oposição maliciosa ao curso regular do feito ou emprego de ardis e meios artificiosos, inadmissível a imputação de litigância de má-fé, observado que a utilização de recursos previstos em lei, por si só, não a caracteriza. Hipótese concreta em que se vislumbra apenas divergência semântica que não guarda correspondência com real intenção dolosa. Decisão que indeferiu o reconhecimento da litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.
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899 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Momento. Comprovação. Cumprimento. Exigência editalícia. Inscrição definitiva. Posse. Violação. Norma federal. Fundamentação deficiente. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.
«1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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900 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. O enquadramento sindical dos empregados, excetuados os integrantes de categoria profissional diferenciada, como definido no CLT, art. 511, § 3º, segue a regra geral de correspondência com a efetiva atividade preponderante do empregador. Impossível atribuir-se à reclamada a condição exclusiva e predominante de empresa de fast food quando, ao contrário, constata-se a presença de estrutura de trabalho de restaurantes, com atendimento realizado por garçons e, inclusive, cobrança, ainda que facultativa, de gorjetas.
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