(DOC. VP 966.7528.4529.2317)

TJSP. APELAÇÃO -

Seguro habitacional - Cobertura securitária - Evento morte da mutuária - Quitação do contrato - Incidência do CDC - Devolução na forma simples, ante a ausência de má-fé da CDHU - Determinação de devolução de valores pagos a partir da data da comunicação do óbito (03/11/2021 - fl. 57), que encontra correspondência com o pedido do autor - Honorários de sucumbência devidamente fixados - Inteligência do Art. 85, §§ 2º e 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso conhecido em pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote