(DOC. VP 469.6177.6266.0744)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO, A SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVANTE QUE NÃO OBSERVOU QUE O JUÍZO DE ORIGEM, NO CONTEXTO DO QUE AUTORIZA A PARTE FINAL DO § 2º DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, HAVIA FIXADO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA FIM DE CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO. MONTANTE QUE, DE RESTO, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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