(DOC. VP 589.8028.9466.4218)

TJSP. Apelação e Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Pretensão da apelante de que o lançamento do tributo seja realizado por arbitramento - Via mandamental em que não há prova que evidencie a ausência de correspondência do valor de mercado dos imóveis com aquele atribuído à base de cálculo do IPTU - Sentença mantida - Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual, não providos

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