Jurisprudência sobre
correspondencia
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701 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação de emenda para comprovação da mora. Cabimento. Notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos. Ausência de comprovação de recebimento da correspondência. Comunicação da mora não demonstrada. A certidão expedida é insuficiente para comprovar a entrega da carta, apenas comprova a solicitação de encaminhamento não restando atendido o requisito imposto pelo Decreto-Lei 911/1969 para a concessão da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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702 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax incompleto. Não correspondência aos originais. Interposição posterior. Preclusão consumativa.
«1. A parte é responsável pela qualidade, fidelidade e perfeita identidade do material transmitido, não podendo estar incompleto, ilegível ou alterado. ... ()
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703 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções.
«A mera execução de atividades distintas ou de menor complexidade, pelo empregado, no cumprimento de ordens do empregador, não configura acúmulo de funções, sendo decorrência do exercício do «jus variandi patronal. O acúmulo de funções que enseja acréscimo na remuneração do empregado somente pode ser cogitado quando a atividade acumulada constitua, de fato, outra função estranha e que comprometa o equilíbrio ou a correspondência no sinalagma do contrato de trabalho.... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem correspondência com o disposto no acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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705 - TJPE. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação adequada do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Razões do agravo que não guardam correspondência com a matéria decidida no acórdão atacado pelo recurso excepcional. Agravo regimental não provido por unanimidade.
«1. Estando o acórdão desafiado por recurso especial em consonância com o decidido em sede de recurso repetitivo, não podem prosperar os argumentos ventilados no Agravo Regimental. ... ()
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706 - TJPE. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação adequada do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Razões do agravo que não guardam correspondência com a matéria decidida no acórdão atacado pelo recurso excepcional. Agravo regimental não provido por unanimidade.
«1. Estando o acórdão desafiado por recurso especial em consonância com o decidido em sede de recurso repetitivo, não podem prosperar os argumentos ventilados no Agravo Regimental. ... ()
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707 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Previsão contratual de resilição da avença pelas partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio escrito de trinta dias. Hipótese. Remessa de correspondência ao consumidor noticiando o cancelamento. Ocorrência. Ausência de indícios de que a administradora, ao cancelar o cartão unilateralmente, tenha agido em represália a demanda onde fora vencida. Autonomia da vontade que deve prevalecer. Cancelamento de rigor. Decisão que determinou a restituição do cartão reformada. Recurso da administradora provido.
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708 - TJPE. Direito processual civil. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade. Ausência de identidade total entre o presente feito e a demanda paradigma. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Não houve a devida correspondência entre os pedidos formulados na presente demanda e os pedidos analisados pela sentença dita paradigma, não sendo possível afirmar que se cuida de hipóteses idênticas. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Ilegibilidade. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Aferição. Impossibilidade. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo não conhecido.
1 - Ilegibilidade das petições interpostas por fac-símile. ... ()
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710 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... ()
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711 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização e sonegação fiscal. Materialidade delitiva consubstanciada pelo auto de infração e imposição de multa, laudo pericial e prova oral. Método de fiscalização por amostragem. Inadequação da metodologia para apurar a correspondência entre os produtos e valores. Ausência, ademais, de lesividade ao fisco e ao Estado, tendo em vista a garantia do pagamento com imóvel do réu, antes do recebimento da denúncia. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI. Recurso provido.
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712 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Associação de servidores públicos. Valor da causa. Necessidade de correspondência com o conteúdo econômico da demanda. Soma das pretensões individuais. Possibilidade.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda; assim, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado por cada substituído. ... ()
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713 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Remoção de lixo. Município de tupã. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Com repetição de indébito. Vinculação tão somente a este serviço e não a outros de caráter universal. Preenchimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. A correspondência entre o valor pago por cada usuário e o serviço prestado ou colocado à sua disposição não precisa ser exata, sob pena de se inviabilizar a cobrança do tributo. Cobrança devida. Recurso da municipalidade, nesse sentido, provido.
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714 - STJ. Administrativo. Servidor público. Emissão irregular de portes de arma. Pena de demissão. Sanção desproporcional reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 132.
«A aplicação da penalidade administrativa deve atentar para a correspondência entre a quantidade e a qualidade da sanção e a grandeza e o grau de responsabilidade do servidor. Na hipótese, não se mostra adequada a pena de demissão, «ante a insignificância da conduta do agente, no universo amplo das irregularidades apuradas, em seu todo, consideradas as peculiaridades do caso. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 7.983, 7.988 e 8.106.... ()
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715 - TJSP. Citação. Via postal. Execução por Título Judicial. Entrega da carta de citação para preposto de Shopping Center, onde estava situado o estabelecimento bancário do agravado. Existência de estrutura mantida pelo centro comercial com a finalidade específica de recebimento de correspondência enviada aos lojistas. Funcionário do centro comercial que verdadeiramente exerce funções de preposto do agravado. Validade do ato de citação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade repelida. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução de título judicial.
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716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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717 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - TUMULTO E AGRESSÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, E 52, AMBOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA, APREENSÃO DE BILHETE E TENTATIVA DE SUBVERSÃO À ORDEM - INCONFORMISMO DEFENSIVO - REQUER A NULIDADE PELA FALTA DE EXAME GRAFOTÉCNICO - NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE - NULIDADE INOCORRENTE, DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, I E II, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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719 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Correspondência contendo entorpecentes dirigida ao acusado no interior de estabelecimento prisional - Alegação vazia de que o réu teria agido sob ameaça ou coação irresistível - Não comprovação - Condenação inevitável - Basilar fixada um sexto acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Aumento de mais um sexto pela reincidência - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, evidenciada - Regime fechado - Recurso desprovido... ()
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720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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721 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar média - Desobediência - Inconformismo ministerial - Objetiva o reconhecimento da falta grave - Desobediência a servidores - Conduta grave que têm correspondência na LEP, art. 50, vi e no art. 46, vi e vii, da resolução sap 144/10 - Decisão reformada - Reconhecimento da falta grave que se impõe, com interrupção do lapso temporal para nova progressão e perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos - Agravo ministerial provid
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da citação - Carta citatória entregue no endereço da ré informado no contrato - AR assinado por funcionário do condomínio - Validade da citação - Possibilidade de entrega da carta citatória a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência em condomínio edilício, por expressa previsão do CPC, art. 248, § 4º - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que ao deferir apenas parcialmente tutela de urgência, não acolheu pedido liminar formulado para compelir as rés a lhe manter carro reserva. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausência de correspondência entre o pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória e o provimento jurisdicional final almejado, que é o de rescisão do contrato. Decisão mantida. Recurso não provid
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724 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E O AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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725 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de retificação do cálculo de penas - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Exame criminológico anterior desfavorável - Impossibilidade da data-base para fins de progressão ao regime aberto guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Decisão fundamentada - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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726 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado - Falta de oitiva judicial - Nulidade - Não ocorrência - Mérito - Posse de drogas no estabelecimento penal - Entorpecentes enviados ao sentenciado, por meio de correspondência remetida por pessoa cadastrada em seu rol de visitantes - Falta grave - Configuração - Perda de dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Consequência. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido... ()
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727 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - APREENSÃO DE MACONHA NO MOMENTO DA VISITA, DETECTADA DURANTE PROCEDIMENTO DE SCANNER, LOCALIZADA NA REGIÃO PÉLVICA DA COMPANHEIRA DO SENTENCIADO - ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 E ART. 46, VIII, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato com garantia de alienação fiduciária. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência recebida por terceiro. Constituição em mora da devedora que deve ser considerada válida. Inteligência do Tema 1132 do C. STJ. Precedentes desta. E. Corte de Justiça. Recurso ao qual nega provimento.... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato com garantia de alienação fiduciária. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência foi recebida por terceiro. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida. Inteligência do Tema 1132 do C. STJ. Precedentes desta. E. Corte de Justiça. Recurso provido.... ()
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730 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial - Rejeição da exceção de pré-executividade - Impugnação - Alegação de nulidade de citação, porque o devedor não mais integrava a sociedade - Afastamento - Validade do ato bem reconhecida - Carta de citação entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência - Art. 248, §4º, CPC - Ausência de alteração do endereço da sociedade - Responsabilidade solidária do socio retirante - Art. 1.003, parágrafo único, CC - Recurso desprovido... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Validade do ato citatório. Correspondência recebida no endereço indicado pelos apelantes, conforme previsão do art. 248, § 4º do CPC. Ausência de prova que demonstre a nulidade. Apelantes que só se manifestaram após a sentença desfavorável. Alegação de falta de interesse processual. Desacolhimento. Comprovada resistência à outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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732 - TJSP. Apelação. Improbidade Administrativa. Cumulação de Cargos de professor com incompatibilidade de horários. Edição da Lei 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.199. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Conduta praticada pelo demandado que não encontra correspondência no art. 11 da LIA, com a redação atribuída pela Lei 14.230/21. Caráter taxativo dos, do art. 11. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido
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733 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, ART. 50, I - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do art. 373, I e II, do CPC. Não correspondência. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou o artigo apontado como violado no apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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735 - TJSP. CITAÇÃO POSTAL.
Execução por título extrajudicial. Carta citatória emitida em nome do devedor e recebida na portaria do condomínio onde ele era domiciliado, por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, que não a recusou nem apresentou qualquer ressalva. Validade do ato citatório. Inteligência da regra contida no CPC, art. 248, § 4º. Decisão que determinou a expedição de mandado para a citação pessoal do executado, revogada. Recurso provido. ... ()
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736 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada determinou a citação pessoal da coexecutada agravada - Carta citatória recebida sem ressalvas por aparente funcionário da portaria de edifício edilício responsável pelo recebimento de correspondência - Citação válida - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Precedentes - Presunção que cede na hipótese de demonstrar que não mais residia no imóvel ou recebedor não integrava quadro de funcionários, por ora não comprovados - Recurso provido.... ()
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737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE, COM SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, C.C. O ART. 39, I, II E IV, AMBOS DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
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738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO DELITO
no gozo do regime aberto - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO - NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - ESCORREITA A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pela agravante - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Não comprovação da hipossuficiência alegada - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Inexistência - Carta que foi recebida pela portaria responsável pela correspondência da ré - Negado provimento... ()
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740 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar a incapacidade financeira. Fundadas razões para indeferimento da benesse. Nulidade da citação. Carta recebida por funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º, CPC. Presunção relativa de recebimento da citação ilidida por prova documental comprobatória da mudança daquele endereço em data anterior. Recurso parcialmente provido
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA.
Certidão municipal que traz o valor venal do terreno e o valor venal do prédio lá erguido. Valoração pelo valor territorial. Impossibilidade. Valor da causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, no qual está inclusa a benfeitoria. Correspondência do valor da causa ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou o recolhimento da diligência para citação pessoal da corré Gatto Nero Restaurante Ltda, no prazo de 10 dias. Inconformismo. Citação por carta. Possibilidade. Pessoa jurídica. Correspondência recebida por pessoa encontrada na sede da empresa, sem que conste recusa ou que houve mudança de endereço. Teoria da aparência. Validade do ato citatório. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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743 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Prova.
«Exigindo a lei para a constituição em mora do devedor fiduciário a comprovação da efetiva entrega da notificação, deve a inicial da ação de busca e apreensão ser instruída com tal prova, sob pena de extinção do processo. ... ()
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744 - TJSP. Apelação Cível - Desapropriação - Laudo pericial que fixou o valor indenizatório em correspondência ao imóvel efetivamente desapropriado, considerada sua matrícula registral - Depósito prévio integral do valor indenizatório - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Valor dos honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar o art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 - Valor fixado que remunera dignamente o profissional do direito, tendo em vistas as características próprias ao processo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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745 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - ATO DE INDISCIPLINA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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746 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR
e DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, por insuficiência de provas - NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, s VI e vii, DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO... ()
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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Não ocorrência. Não há nulidade na citação por AR recebido no condomínio da devedora. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Recepção da correspondência sem ressalvas. Validade do ato reconhecida. É obrigação do executado comunicar nos autos a mudança de endereço, sob pena de considerar-se intimado dos atos subsequentes, nos termos do que dispõe o CPC, art. 876, § 2º. Recurso não provido
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748 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - DESRESPEITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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749 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que negou a citação, por correspondência, das pessoas domiciliadas no exterior. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Preclusão «pro judicato". De qualquer forma, é possível a citação da pessoa domiciliada no estrangeiro por via postal, pois a ressalva feita pelo Brasil, quanto ao art. 10, da Convenção de Haia, só é aplicável quando a citação é feita no Brasil. Decisão reformada. Recurso provido
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750 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - DESRESPEITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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