Jurisprudência sobre
correspondencia
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951 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovante válido de pagamento. Deserção. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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952 - TJSC. Administrativo. Candidato aprovado em concurso público e anos depois convocado por carta para assumir o cargo. Residência em zona rural. Local não provido de entrega de correspondências pelo correio. Edital que não determinava meio específico de comunicação. Possibilidade de cientificação por outras formas indicadas pela candidata na inscrição e não utilizadas pelo ente público. Ofensa ao princípio da publicidade. Anulação do ato convocatório. Sentença mantida. Recurso não provido. Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Edital que não previa forma específica de convocação. Decurso de grande lapso temporal entre a realização das provas e a criação de novas vagas. Ofício entregue a destempo. Impedimento à opção da impetrante à assunção do cargo. Impossibilidade. Correspondência não recebida por motivos alheios à sua vontade. Concessão da segurança. Sentença mantida. Recurso e remessa desprovidos (tjsc. Acms 2011.030606-1, da capital, rel. Des. Cláudio barreto dutra, j. 16/12/2011).
«Tese - Se o edital de abertura do concurso público estabelece que os candidatos aprovados «serão convocados oficialmente, não referindo a forma de convocação, deve a administração pública esgotar os meios de que dispõe para chamar candidato residente em zona rural.... ()
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953 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Nulidade de citação. Não configuração. Notificação recebida por estagiário. CLT, art. 836 e CLT, art. 841. CPC/1973, arts. 214, 215 e 485, V.
«1. Ação rescisória alegando a nulidade da citação na reclamação trabalhista porque a notificação postal foi recebida por estagiário, que não detinha poderes de representação. 2. Na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na pessoa jurídica demandada. Precedentes. De outro lado, escorreita a citação por meio postal recebida por estagiário, diante da fidúcia nele depositada pelo banco, inerente a toda relação de trabalho, ainda que não se trate de vínculo de emprego. Não elide essa conclusão eventual norma interna da agência determinando que somente gerentes poderiam receber correspondências registradas. Primeiro, porque o Banco não possui poder de direção sobre a atividade do agente da Empresa de Correios e Telégrafos que entregou a correspondência. Segundo, porque o descumprimento da ordem interna pelos trabalhadores do Autor não tem o condão de interferir na esfera jurídico-processual desenvolvida no processo matriz. Recurso ordinário não provido.... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.
Ação declaratória e condenatória de obrigação de fazer. Pretensão à declaração de quem é o representante legal do condomínio, de nulidade de atos e assembleias, bem como de vigência de Regimento Interno e validade de alteração da forma de entrega de correspondências, além de imposição de obrigação de fazer relativa à aquisição e transporte de água conforme normas e cuidados sanitários. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Executada que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência «nos condomínios edilícios, consoante expressa disposição do CPC, art. 248. Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Agravante que admite residir no condomínio edilício, arguindo, todavia, o recebimento fraudulento do ato citatório por terceiro. Admissibilidade do recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria subordinado ao condomínio em que reside a agravante, de sorte que a assinatura do aviso de recebimento por este não compromete a valia e a higidez técnica do ato. Hipótese em que a agravante poderia ter demonstrado o não recebimento da carta de citação por meio da apresentação de cópia do documento mantido pelo condomínio contendo os dados de controle de entrega de correspondências, o que não se verifica na espécie. Agravante que não se desincumbiu de seu ônus processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Erro de cálculo da pena. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Número constante na guia diverso do número de referência do processo. Deserção. Recurso não conhecido
1 - O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020 DJe 25/05/2020). ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.irresignação da parte demandada.
1 - A ausência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, haja vista a impossibilidade de se demonstrar a correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento. ... ()
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959 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA - PROVA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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960 - TJSP. CITAÇÃO POSTAL. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Carta citatória emitida em nome do réu e recebida, na portaria do condomínio onde ele era domiciliado, por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, que não a recusou nem apresentou qualquer ressalva. Inexistência de nulidade do ato citatório a ser proclamada. Inteligência da regra contida no CPC, art. 248, § 4º. Decisão que determinou o regular prosseguimento do feito, afastada a postulação de reconhecimento de nulidade da citação, mantida. Recurso improvido.
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961 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra retificação do cálculo de penas - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Presume-se preenchido o requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo - Data-base para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Decisão mantida - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de recolher o preparo em dobro no prazo concedido. 1.1. A ausência do código de barras no suposto comprovante de pagamento impede a verificação da correspondência com a guia de recolhimento. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação do demandante.
1 - A ausência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, haja vista a impossibilidade de se demonstrar a correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Irregularidade. Número do código de barras. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo implica pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento. Incidência da Súmula 187/STJ. Ademais, intimado a regularizar o vício, no prazo de cinco dias, deixou o agravante de fazê-lo tempestivamente. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Desvinculação dos parâmetros de fixação da pena privativa de liberdade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A pena restritiva de direitos não está vinculada a parâmetros estabelecidos para a pena privativa de liberdade, devendo guardar correspondência com a expressão do delito e a condição econômica do réu. ... ()
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967 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Inativo. Gratificação por Atividade de Polícia (GAP), instituída pela Lei Complementar 873/2000. Vantagem que não é de natureza «pro labore faciendo e não tem correspondência com específica contraprestação funcional. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 40, § 8º, na redação. Gratificação que tem caráter genérico, sendo extensível aos servidores públicos estaduais inativos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e superveniência da Lei Complementar Estadual 1021/07, que revogou a Lei Complementar 873/2000, e disciplinou a absorção do valor da GAP também nos proventos de aposentadoria. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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968 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apreensão de veículo. Transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade.
1 - Para o cabimento da pena de perdimento, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não havendo reiteração da conduta ilícita, deve haver correspondência entre o valor do veículo objeto da sanção e o das mercadorias nele transportadas. Precedentes.... ()
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969 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Descaracterização. Crime previsto no artigo 293, § 1º, inciso III, letra 'b', do Código Penal, com a redação dada pela Lei 11035/04. Imputação a comerciante que expunha à venda maços de cigarros de marcas estrangeiras. Impossibilidade de colocação de selo oficial em produtos oriundos de crimes de contrabando e/ou descaminho, circunstância elementar do tipo penal pelo qual fora denunciado o apelante. Ausência de correspondência típica entre a conduta do réu e o crime imputado na denúncia. Recurso provido para absolver o acusado com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.
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970 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo.... ()
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971 - TJSP. Contrato. Fomento Mercantil. Notas promissórias e confissão de dívida. Instrumentos firmados para garantia de operações de «factoring (descontos de cheques). Inadmissibilidade «Factoring é contrato de risco, em que o faturizado não responde pelo inadimplemento dos créditos cedidos. Nota promissória perde a característica de autonomia e abstração. Incerteza sobre a correspondência da dívida aos valores devidos. Falta de certeza e liquidez. Notas promissórias assim emitidas rendem ensejo ao reconhecimento de causa subjacente juridicamente inválida ou inexistente. Confissão de dívida sem validade, além de estar desprovida de assinatura de duas testemunhas. Procedência dos embargos à execução. Sentença reformada. Recurso provido.
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972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.
«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1001066/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... ()
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973 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor ínfimo do bem. Não caracterização de contumácia delitiva. Ordem concedida.
«1. Tipicidade penal: interpretação e adequação do fato concreto à norma abstrata e elementos concretos do caso. Além da correspondência formal, a tipicidade demandar análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de lesão penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de coleta e entrega de correspondência - Exercício de 2015 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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975 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Remoção de lixo. Requisitos da especificidade e divisibilidade atendidos. Serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar. Atuação do poder público em relação a cada usuário considerado individualmente. Taxa vinculada exclusivamente a este serviço e não a outros de caráter universal. Cobrança. Possibilidade. Correspondência entre o valor a ser pago por cada usuário e o serviço prestado ou colocado a sua disposição. Exatidão. Desnecessidade, sob pena de inviabilizar a cobrança do tributo. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.
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976 - TJSP. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação à autora que atribuísse valor correto à causa, em dez dias. Descabimento. A ação cautelar não possui conteúdo econômico, razão pela qual a ela pode ser atribuído um valor de alçada, não havendo que se falar em correspondência com o valor da ação principal. Merece ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista que o valor da causa na presente cautelar não precisa corresponder ao valor da ação principal. Conheceram do recurso, por maioria de votos, vencido o 2º Juiz, e deram provimento ao recurso, por votação unânime.
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977 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Decisão extra-petita. Não-ocorrência.
«1. O acórdão embargado solucionou a questio juris de maneira clara e coerente, enfrentando todas as questões suscitadas no recurso, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. ... ()
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978 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos do vencimento de cada mensalidade. Citação efetivada através de carta entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência em Condomínio com controle de acesso. Art. 248, § 4º do CPC/2015. Acolhimento de impugnação apresentada em incidente de cumprimento de sentença. Mudança de endereço demonstrada. Parte autora que não deu causa à demora na citação. Interrupção do prazo prescricional retroativa à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso improvido
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979 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de arrematação - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Extinção do processo por abandono da causa - Possibilidade - Ausência de promoção dos atos e diligências que incumbiam à demandante, necessários ao prosseguimento do feito - Intimação pessoal da autora validamente realizada - Envio da carta para o endereço informado na inicial, sendo recebida a correspondência em condomínio edilício por pessoa que se identificou e assinou o aviso de recebimento, sem nenhuma ressalva ou oposição - Incidência das regras previstas nos arts. 274, parágrafo único, e 248, § 4º, do CPC - Recurso provido em parte.
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DEBITADOS NA CONTA DO AGRAVADO, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA POR RECALCITRÂNCIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CIRCUNSCRITA AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES". CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. APELAÇÃO -
Obrigações - Ação de regresso - Sentença de parcial procedência - Apelo da devedora - Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de produção de prova pericial não ocorrida - Cálculos simples que não exigem intervenção de perito contábil - Acerto da prolação de sentença antecipada - Excesso de execução rejeitado - Sentença que extirpou verbas indevidas - Correspondência das demais parcelas entre o que foi ajustado no acordo extrajudicial e o cobrado nos autos - Repetição do indébito incabível - Litigância de má-fé da devedora não configurada - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Recurso interposto pela executada. ... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR - VALIDADE
- Ésuficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora. ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO PELA ESTIPULANTE.
Beneficiária inativa, desfrutando do plano de saúde desde sua aposentadoria. Manutenção da avença ao menos por ora. Legitimidade. Probabilidade do direito e perigo de dano. O não restabelecimento de plano de saúde à agravada acarretará irreparável dano à sua saúde, e por correspondência, à sua vida, estando a segurada já na terceira idade, quando mais se precisa de assistência nesse sentido. Demais requisitos para o deslinde da lide que serão verificados em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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985 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, ART. 50, I - HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA - PERDA JUSTIFICADA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Exercícios de 2014 e 2015/2019 a 2021. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Cabimento. Alegação de ilegalidade da base de cálculo adotada pelo Fisco. Taxa sub judice que é calculada com base no tipo de atividade exercida pelo contribuinte. Inadmissibilidade. Ausência de correspondência com o efetivo custo da atividade fiscalizatória. Precedentes do C. STF e desta C. 14ª Câmara. Exceção de pré-executividade acolhida, determinando-se a extinção da execução fiscal em tela. Recurso provido... ()
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987 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Exceção de pré-executividade. Pretensão de reforma da r. decisão que reconheceu como válida a citação da parte ré por carta. Descabimento. Hipótese em que as cartas de citação foram recebidas nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 248, que estabelece como válida a citação, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, com a entrega da carta ao funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, como ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO -
Citação da executada por correio - Carta com aviso de recebimento remetida ao endereço da devedora e recebida, sem ressalva, por funcionário da portaria - Intimação da penhora, igualmente, recebida por funcionário da portaria - Exegese dos arts. 248, § 4º e 274, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de presumir a má-fé do condomínio quanto ao destino da correspondência - Litigância de má-fé não caracterizada - Penalidade afastada - Recurso parcialmente provido... ()
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989 - TJSP. Reexame necessário. Ação anulatória de lançamento de débito fiscal c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Taxa de fiscalização de anúncio (TFA) lastreada na Lei 11.105/2001 do Município de Campinas, cuja base de cálculo consubstancia-se na dimensão e luminosidade da propaganda. Tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia, devendo haver correspondência mínima entre o custo do serviço e o valor exigido do contribuinte. Irregularidade da base de cálculo adotada pela municipalidade, que discrepa do custo dos serviços. Precedentes. Sentença mantida. Recurso oficial não provido
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Reconhecimento da nulidade de citação da executada, ora agravada no processo principal - Carta de citação encaminhada para endereço onde a executada não residia antes mesmo da expedição da correspondência - Comprovação de mudança de endereço - Nulidade da citação corretamente declarada - Inaplicabilidade do art. 248, §4º do CPC - Correta a declaração de nulidade dos atos posteriores à citação - Título executivo extrajudicial com expressa exclusão de cobrança de valores relacionados à custos extras, como eventuais dependências do aluno - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO.
Decisão judicial anterior, rejeitando a validade da citação realizada por correspondência assinada por porteiro, não submetida a recurso judicial. Manifestação posterior do autor, informando a alteração de endereço dos requeridos. Invalidade da citação postal. Preclusão consumativa. Pedido subsidiário, para reconhecer a ausência de litisconsórcio passivo obrigatório. Matéria não analisada pelo juízo original. Risco de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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992 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Nulidade da citação - Ocorrência - Carta enviada para citação de pessoa natural, recebida por terceiro em condomínio sem funcionário responsável pelo recebimento da correspondência, conforme constatado por oficial de justiça - Requisitos da norma disposta no CPC, art. 248, § 4º não preenchidos - Situação que não tem subsunção às hipóteses em que o ordenamento jurídico excepciona a regra de que a carta ou mandado de citação deve ser recebida pelo citando ou por seu representante legal - Invalidade da citação corretamente reconhecida - Recurso desprovido
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993 - TJSP. APELAÇÃO. CORRETAGEM.
Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS LIMITADA A O1 (UM) DIA - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E IV, DA LEP - HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA - PERDA JUSTIFICADA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Irresignação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado corretamente efetuado, dada a desnecessidade da produção de outras provas. Contratos que previam multa por desistência equivalente a sete salários mínimos. Cláusula penal manifestamente excessiva. Redução equitativa do valor da multa para 10% do valor de cada contrato. Ausência de comprovação de correspondência do valor da multa aos custos havidos pela apelante. Impossibilidade de juntada extemporânea de documentos em recurso de apelação. Preclusão consumativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL -
Pedido desacolhido em sentença - Inconformidade do autor, ex-subsíndico - Autor que tomou conhecimento da assembleia com mais de 8 dias de antecedência, ausente demonstração de prejuízo da sua defesa, sendo que sequer compareceu ao ato - Ausente irregularidade na convocação para o ato - Envio de correspondência eletrônica aos condôminos apta à conferir a exigida publicidade - Demonstrado, documentalmente que, mais de ¼ dos condôminos pediram a convocação da assembleia para deliberar acerca da destituição do subsíndico - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do CPC, art. 830. Hipótese em que, contudo, a correspondência citatória foi recepcionada por terceiro. Situação em que deve ser realizada nova tentativa de citação do executado no aludido endereço, por oficial de justiça, exatamente como anunciado em primeiro grau. Decisão mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial fechado, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).... ()
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999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade de citação. Insurgência da executada. Descabimento. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo da ora agravante. AR recebido por funcionário que não recusou o recebimento e muito menos informou que a agravante não está sediada no local. Cumpria à agravante demonstrar que a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, não a representa ou não trabalha no local, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido
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1000 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidato que optou pelo sistema de pontuação diferenciada para pessoas pretas e pardas e foi reprovado na fase de heteroidentificação - Decisão da Comissão de Heteroidentificação carente de fundamentação específica e idônea - Ausência de comprovação de descumprimento do edital - Documentos juntados aos autos que, ademais, indicam a correspondência fenotípica do autor com sua autodeclaração - Violação a direito líquido e certo do impetrante configurada - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos... ()
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