(DOC. VP 165.2472.9010.5200)

TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Remoção de lixo. Requisitos da especificidade e divisibilidade atendidos. Serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar. Atuação do poder público em relação a cada usuário considerado individualmente. Taxa vinculada exclusivamente a este serviço e não a outros de caráter universal. Cobrança. Possibilidade. Correspondência entre o valor a ser pago por cada usuário e o serviço prestado ou colocado a sua disposição. Exatidão. Desnecessidade, sob pena de inviabilizar a cobrança do tributo. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.

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