(DOC. VP 690.9628.4038.9705)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Exercícios de 2014 e 2015/2019 a 2021. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Cabimento. Alegação de ilegalidade da base de cálculo adotada pelo Fisco. Taxa sub judice que é calculada com base no tipo de atividade exercida pelo contribuinte. Inadmissibilidade. Ausência de correspondência com o efetivo custo da atividade fiscalizatória. Precedentes do C. STF e desta C. 14ª Câmara.

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