(DOC. VP 415.4177.2629.2211)

TJSP. CITAÇÃO POSTAL. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Carta citatória emitida em nome do réu e recebida, na portaria do condomínio onde ele era domiciliado, por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, que não a recusou nem apresentou qualquer ressalva. Inexistência de nulidade do ato citatório a ser proclamada. Inteligência da regra contida no CPC, art. 248, § 4º. Decisão que determinou o regular prosseguimento do feito, afastada a postulação de reconhecimento de nulidade da citação, mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote