(DOC. VP 103.1674.7228.7700)

TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Prova.

«Exigindo a lei para a constituição em mora do devedor fiduciário a comprovação da efetiva entrega da notificação, deve a inicial da ação de busca e apreensão ser instruída com tal prova, sob pena de extinção do processo. Tratando-se de mora «ex re», a notificação, quando exigida em lei, tem apenas natureza confirmatória, bastando a comprovação de que tenha sido expedida para o endereço conhecido do «solvens» (Juiz Caetano Levi Lopes). A correspondência expedida pa

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