(DOC. VP 154.9530.6005.5200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Pretensão recursal dissonante da jurisprudência desta corte.

«- A alegação de estar o beneficiário da gratuidade judicial desobrigado de efetuar despesas com a reprodução das peças necessárias à formação do instrumento do agravo foi devidamente enfrentada, não havendo que se falar em omissão a ser sanada por embargos de declaração. - O decidido quanto à questão de fundo guarda correspondência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo regimental não provido.»

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