(DOC. VP 241.0291.0717.8394)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal, enviada via fac-Símile, incompleta. Ausência de fidelidade aos originais. Lei 9.800/99, art. 4º. Recurso não conhecido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que é necessária a identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado. 2 - Previsão do art. 4º, parágrafo único da Lei 9.800/99, exigindo perfeita correspondência entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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